O ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga defende uma "flexibilização limitada e transparente" do teto de gastos, associada a um compromisso firme do governo com novas reformas. Segundo ele, essa flexibilização seria importante para evitar que despesas paralelas desidratem o Orçamento. “Quem tem três orçamentos, não tem nenhum”, afirma ele. A seguir, os principais trechos da entrevista.
O que determina uma mudança no teto de gastos, em vigor há apenas quatro anos?
A expectativa era de que o teto seria posto em prática através de reformas estruturais, que cuidariam dos vários componentes do gasto, o maior deles com funcionalismo e Previdência, que somam para o governo consolidado, não só federal, quase 80% do gasto. Se existe uma questão a se abordar é esta: o Orçamento está todo amarrado e começa a espremer áreas que têm impacto econômico e social da maior importância, inclusive investimento. Investimento público no Brasil está caminhando para zero.
O que seria essa flexibilização?
Minha leitura é que o espaço para a administração orçamentária desapareceu. Estamos no meio de uma crise. Parece provável que, no curto prazo, alguma demanda social se mantenha. Acho muito difícil que o teto dure os seis anos que ainda faltam (a PEC que instituiu o mecanismo estabeleceu um prazo de dez anos até uma primeira revisão). Acho praticamente impossível e não acho que seja recomendável.
Por quê?
Implícito no teto está uma queda da relação gasto público/PIB que não me parece razoável. Com a economia crescendo, as demandas todas aumentam. Ainda há necessidades prementes ligadas à pandemia e, a médio prazo, de natureza social e ligadas à produtividade do Brasil que demandam algum crescimento do gasto. A pandemia vai passar, mas nós vamos ter um Estado precisando de reformas e investimentos para que o objetivo de crescimento inclusivo seja atingido.
O governo defende o teto, com reformas para mantê-lo no formato atual.
Para segurar o teto por mais um ou dois anos, é mais ou menos consenso a importância da aprovação da PEC (Emergencial, que aciona alguns gatilhos de contenção de despesas) e que o desenho de um eventual Renda Brasil incluísse alguns itens que o presidente da República já descartou, como acabar com alguns programas para limitar o custo. O fato é que a conta não fecha. Há um desejo de não se aumentar a carga tributária, de não se eliminar nenhum tipo de benefício já existente e de manter o teto. Quando se joga em cima disso tudo um programa permanente de renda básica, a conta simplesmente não fecha. Essa discussão está no ar, ninguém ainda está colocando os pingos nos “is”, a prova disso é o Orçamento (para 2021). Apresentou-se um Orçamento sem nenhuma previsão para o ano que vem, quando a Renda Brasil é uma peça política-chave do governo.
Há críticas de que o Orçamento está irrealista.
Um dos pontos mais importantes é focar na importância de se incluir tudo no Orçamento e também voltar a prestar atenção no saldo primário. Não vejo como deixar a coisa correr do jeito que anda. É um fator de risco relevante. A meta tem de focar no primário também. Há quem diga que a minha proposta, de uma flexibilização limitada e transparente do gasto, é mais dura do que se tem hoje. É verdade, na medida em que o que se tem hoje são déficits primários a perder de vista.
Como seria essa flexibilização?
No curto prazo, além da PEC, considero necessário algum aumento de carga tributária, que apenas reponha o que a carga tributária perdeu com vários subsídios do "bolsa empresário". Isso com eliminação de algumas brechas que, do ponto de vista distributivo, são inaceitáveis, como o Simples, lucro presumido, e também elementos da tributação da renda do capital no Brasil. O resto da proposta teria impacto mais no médio prazo, mas sinaliza uma mudança importante do regime fiscal brasileiro, que são os dois grandes blocos de gasto, Previdência e funcionalismo, sendo que a Previdência já foi objeto de uma reforma que atingiu metade do resultado necessário. Falta ainda metade, isso em algum momento terá de ser feito.
Uma flexibilização no teto, mesmo que pequena, não abre espaço para oportunismo político?
Considero a demora e, agora, o desejo de se limitar o impacto de uma reforma administrativa como oportunismo político. Onde eu vejo um xadrez complicado… Vejo o governo deixando de fora do Orçamento a renda básica mais permanente, anunciando que não vai mexer em benefício existente. Aí, o Executivo vai ficar na seguinte posição: ele vai ao Congresso dizer 'ou vocês flexibilizam o teto para criar a renda básica ou vão arcar com consequências políticas'. Tudo tem de estar no Orçamento. Em Brasília, tem a síndrome das prioridades invertidas. Gasta primeiro no que não é essencial e volta ao Ministério da Economia e diz que acabou o dinheiro. O Orçamento existe justamente para evitar esse tipo de negociação sequencial em que tudo é sempre prioritário e é difícil dizer não. Teve períodos da nossa história em que tínhamos três orçamentos e todo mundo sabe que, quem tem três, não tem nenhum.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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