Petrobras detalha plano estratégico; confira os principais pontos

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2019-12-09T09:33:10-03:00
Estadão Conteúdo
Só daqui 60 dias

Congresso prorroga vigência de MP que institui 13º para bolsa família

MPs têm validade já desde a edição pelo governo federal, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem a vigência confirmada, ou perdem efeito

9 de dezembro de 2019
9:33
Bolsa Família
Bolsa Família - Imagem: Shutterstock

O Congresso Nacional prorrogou a vigência de três Medidas Provisórias pelo período de 60 dias. Os atos com a prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira. 9. Uma das MPs prorrogadas é a Medida Provisória 898, que estabelece o pagamento do 13º do Bolsa Família. Também ganhou mais prazo para apreciação a MP 899, ou MP do contribuinte legal, que visa a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com dívidas junto à União.

Por fim, o Congresso prorrogou a vigência da MP 900, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira oficial para gerir fundo constituído por recursos decorrentes de conversão de multa, com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

As MPs têm validade já desde a edição pelo governo federal, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem a vigência confirmada, ou perdem efeito. Ao prorrogar o prazo das MPs, o Congresso está ganhando mais tempo para apreciação das matérias.

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