O plano de R$ 560 milhões para tirar a CVM da ‘asfixia’ e retomar as rédeas da Faria Lima

Após anos operando sob um cenário que o próprio STF classificou como de “atrofia institucional e asfixia orçamentária”, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) agora luta para recuperar musculatura para fiscalizar o mercado de capitais — desta vez, com mais munição financeira e plano de ataque. 

A autarquia acaba de aprovar um plano emergencial para acelerar julgamentos, reforçar equipes técnicas e modernizar a supervisão do mercado de capitais brasileiro. 

A virada começou a ganhar forma após decisão do ministro Flávio Dino, referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando o repasse integral à CVM da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. 

Na prática, a medida deve destravar cerca de R$ 560 milhões adicionais para o orçamento da autarquia em 2026 — uma mudança relevante para um órgão que, apesar de arrecadar bilhões em taxas nos últimos anos, vinha operando com recursos muito inferiores ao volume efetivamente recolhido. 

Vale destacar que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões em taxas de fiscalização, enquanto sua dotação orçamentária somou aproximadamente R$ 670 milhões. Em 2025, a arrecadação da taxa foi estimada em R$ 1,2 bilhão, contra um orçamento inicialmente previsto de apenas R$ 41 milhões para 2026. 

Com esse novo fôlego, a CVM aprovou nesta semana um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória.  

O documento, com 40 páginas e 22 medidas, foi encaminhado ao Ministério da Fazenda e servirá de base para a manifestação que a União deverá apresentar ao STF. 

O foco da autarquia é reduzir o acúmulo de processos administrativos, recompor quadros técnicos, investir em tecnologia e ampliar a capacidade de monitoramento sobre um mercado que ganhou velocidade — e novas zonas cinzentas regulatórias — nos últimos anos. 

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O gargalo da CVM 

O principal problema que a CVM tenta atacar hoje é a lentidão da atuação. Segundo o plano emergencial, a autarquia pretende reduzir em 20% o estoque de processos administrativos sancionadores até dezembro de 2026.  

Atualmente, as dez superintendências técnicas acumulam 1.031 processos prioritários. Já no Colegiado da autarquia existem 160 casos pendentes, dos quais 80 envolvem processos sancionadores. 

A meta da CVM é concluir pelo menos 211 processos nas áreas técnicas e outros 32 no Colegiado até o fim do próximo ano. 

Para acelerar essa “limpeza de estoque”, o plano prevê uma atuação concentrada em forças-tarefa e mutirões. 

Entre as medidas, está a criação de três grupos especiais de trabalho e um esforço concentrado para acelerar a análise de termos de compromisso — mecanismo usado para encerrar investigações mediante pagamento de multas e ajustes de conduta, sem necessidade de julgamento completo. 

A ideia da CVM é ganhar velocidade em processos que hoje podem levar anos até uma conclusão definitiva. 

IA e o reforço tecnológico da “xerife” do mercado 

A modernização tecnológica aparece como outro eixo central do plano. A avaliação da autarquia é que a estrutura atual ficou defasada diante da sofisticação do mercado, especialmente em áreas como ativos digitais, fundos estruturados e operações eletrônicas. 

Por isso, a CVM pretende ampliar investimentos em infraestrutura de nuvem segura, sistemas próprios de supervisão e ferramentas de inteligência artificial (IA), além de maior integração de inteligência financeira com Banco Central, Receita Federal e Polícia Federal. 

O plano também prevê atuação sobre as chamadas “zonas cinzentas” regulatórias — produtos financeiros que transitam entre competências da CVM e do Banco Central, como determinados ativos digitais e estruturas envolvendo fundos de direitos creditórios (FIDCs). 

A leitura dentro da autarquia é que parte do mercado vem explorando justamente essas brechas regulatórias para operar em áreas menos supervisionadas. 

O “jejum” de pessoal da CVM 

Além da tecnologia, a reestruturação da CVM passa pela recomposição de pessoal. 

A CVM não realiza concursos públicos amplos há cerca de 15 anos, o que contribuiu para perda gradual de quadros técnicos e aumento da sobrecarga interna, segundo a própria instituição. 

Por isso, o plano emergencial prevê: 

• Nomeação imediata de 14 aprovados em concursos recentes; 
• Aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva do concurso de 2024; 
• Contratação temporária de 30 servidores via Concurso Público Nacional Unificado (CPNU); 
• Criação de 16 cargos em comissão para reforçar os gabinetes do Colegiado. 

A autarquia também quer implementar mecanismos de retenção de talentos, incluindo benefícios semelhantes aos praticados em órgãos como o Banco Central, em uma tentativa de reduzir a evasão de profissionais especializados.