O governo não quer mais deixar brechas para que fintechs funcionem como engrenagens invisíveis na máquina de lavagem de dinheiro do crime organizado. A primeira frente de ataque: o aperto da fiscalização sobre as instituições de pagamento.
Menos de 24 horas após a deflagração de uma operação histórica da Receita Federal contra organizações criminosas, o Fisco retomou, nesta sexta-feira (29), uma polêmica medida de regulação dos bancos digitais.
A instrução normativa, que entra em vigor hoje, tem como objetivo fechar o cerco contra crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e ocultação de recursos.
“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, escreveu a Receita.
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Basicamente, as fintechs são instituições de pagamento que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma digital, de forma mais simples e rápida que bancos tradicionais.
A partir de agora, instituições de pagamento e demais participantes de arranjos digitais estarão sujeitos às mesmas normas aplicadas aos grandes bancos — incluindo a apresentação da e-Financeira, o sistema eletrônico do Fisco que integra o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
Por meio desse mecanismo, a Receita passa a ter uma visão muito mais robusta sobre as operações das fintechs, podendo rastrear declarantes e valores com muito mais precisão.
Os arquivos digitais incluem dados cadastrais, abertura e fechamento de contas, operações financeiras e até previdência privada, criando um mapa detalhado do fluxo de recursos no meio digital.
Nova tentativa do governo de fechar o cerco contra as fintechs
O movimento do governo vem como uma tentativa de corrigir o que aconteceu após a primeira tentativa de regular essas instituições.
No início de 2025, uma instrução normativa havia ampliado a fiscalização sobre bancos digitais e monitorado transferências Pix acima de R$ 5 mil, além de melhorar a coleta de dados pela e-Financeira.
Mas a norma durou apenas 15 dias. Uma onda de fake news, incluindo rumores sobre uma suposta “taxação do Pix”, fez com que a Receita voltasse atrás das medidas.
O resultado? Dezenas de bilhões de reais circularam fora do radar do Fisco. Segundo a Receita, na operação contra o PCC realizada ontem, cerca de R$ 47 bilhões movimentados pela fintech central do esquema criminoso ficaram completamente invisíveis para o governo.
Agora, o recado é claro: “o que faremos agora não é a republicação daquela norma, pois não queremos dar margem para uma nova onda de mentiras”, explicou a Receita.
A intenção é apenas aplicar as definições já existentes na lei, garantindo que as fintechs entreguem o mesmo nível de transparência exigido de bancos tradicionais.
Em outras palavras, nada muda para o cidadão comum: não haverá imposto ou taxação sobre transações via Pix.
O foco é outro — rastrear, fiscalizar e cortar de vez o fluxo de dinheiro que hoje abastece o crime organizado, tornando o mercado digital mais seguro e transparente.
Fintechs e gestoras de investimento no centro do esquema do PCC
No dia 28 de setembro, o mercado financeiro foi pego de surpresa pela ação da Receita Federal contra o crime organizado e o PCC, nomeada Operação Carbono Oculto.
A Polícia Federal está investigando R$ 23 bilhões em lavagem de dinheiro, e o Fisco estima que o esquema tenha sonegado R$ 1,4 bilhão em tributos federais, enquanto os impostos estaduais sonegados chegam a R$ 7,6 bilhões.
O coração dessa operação estava nas fintechs, corretoras e gestoras de investimentos, que se tornaram peças-chave no esquema. Segundo as autoridades, as fintechs se transformaram em uma espécie de “banco paralelo invisível” para o PCC.
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A Receita revelou que uma instituição de pagamentos, por si só, movimentou R$ 46 bilhões entre 2020 e 2024.
Mas por que as fintechs foram escolhidas? A resposta é simples: brechas na regulação. Essas instituições financeiras digitais estavam imunes às exigências de transparência que os bancos tradicionais enfrentam, tornando-as alvos fáceis para o crime organizado.
O PCC, por sua vez, explorou o uso de contas-bolsão, abertas em nome das fintechs em bancos tradicionais. Essas contas facilitavam o fluxo de dinheiro ilícito sem permitir rastreamento, o que tornava o esquema quase blindado ao controle das autoridades.
Foi assim que os criminosos conseguiram movimentar grandes quantias de dinheiro entre distribuidoras de combustíveis, postos e até fundos de investimento sem levantar suspeitas.
Com a nova regulamentação, o governo pretende cortar essas brechas, garantindo que as fintechs operem sob o mesmo nível de rigor que os bancos tradicionais.
Ao Seu Dinheiro, a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) disse ver a atualização das normas para fintechs de pagamento e o arranjo PIX com bons olhos. "A atualização vem em um bom momento, mas já era necessária há bastante tempo", escreveu, em nota.
"As fintechs apoiam integralmente essas medidas, reforçando seu compromisso com a transparência, a segurança e a conformidade regulatória. A ABFintechs continuará atuando de forma proativa", acrescentou. "Nosso compromisso é garantir que o ecossistema de fintechs siga sendo um vetor de inovação e inclusão financeira, atuando como aliado estratégico na integridade do sistema financeiro nacional."