Confira as mudanças que o Congresso quer fazer na Lei das Bets para limitar as apostas

As plataformas de apostas online se tornaram uma “pedra no sapato” para a renda das famílias brasileiras. Diante das preocupações com os vícios gerados e as perdas financeiras, deputados e senadores têm protocolado projetos para revisar a lei das bets – aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula no fim do ano passado.

Entre as medidas sugeridas pelos parlamentares, estão a limitação dos valores de apostas para beneficiários de programas sociais e a proibição de publicidade das bets e até de transferências por Pix para apostas.

Em outra frente, o ministro Luiz Fux, do STF, marcou para 11 de novembro uma audiência pública sobre o tema, como parte de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC).

Só na última quinta-feira (26), o senador Alessandro Vieira protocolou dois projetos de lei.

O primeiro deles propõe limitar os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico – usado para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, como o Bolsa Família –, idosos e pessoas negativadas ou com dívidas ativas.

A proposta sugere a esses grupos "limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador".

A justificativa do projeto cita um estudo recente do Banco Central que mostra que, só em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix para as plataformas de apostas.

"Embora se defenda que são as próprias famílias que melhor sabem como utilizá-lo, de acordo com suas necessidades específicas, não se pode negar que os beneficiários estão em condições de vulnerabilidade social que demandam limitações às apostas", diz Vieira.

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Transferência por Pix pode ser ‘barrada’ e a publicidade proibida

Além de fixar um limite para os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico, o senador Alessandro Vieira também propôs a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional.

A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos das bets ou nos sites das próprias plataformas, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos dos jogos.

A proposta do senador aumenta ainda a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112.

O deputado Mendonça Filho propôs classificar a publicidade das bets com indicação etária e restringir o horário em que as peças são transmitidas, além de exigir alertas claros sobre os riscos de vício e os prejuízos financeiros associados aos jogos de azar.

Já o deputado Luiz Gastão colhe assinaturas para protocolar uma PEC que iguala as apostas esportivas a bebidas alcoólicas, cigarros, agrotóxicos e medicamentos, além de impor restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alerta aos malefícios.

O Ministério da Fazenda publicou, no fim de julho, uma portaria com regras para evitar e punir a publicidade abusiva e exigir que as bets realizem ações de enfrentamento aos transtornos do vício.

Não há, porém, critérios específicos para essa classificação, que ficaria a cargo de cada empresa – "desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria", frisa o Ministério. Além disso, essas regras só passam a valer em janeiro de 2025.

Proposta quer multar bets em até R$ 5 milhões

Na última quarta-feira (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulamentação prevê uma espécie de monitoramento de CPFs. "Vamos poder ter sistema de alerta em relação a pessoas que estão revelando certa dependência psicológica do jogo", afirmou em evento promovido pelo banco Safra.

O deputado Carlos Hauly propôs a proibição de quaisquer meios eletrônicos de pagamentos para a realização de apostas – inclusive por Pix, meio predominante das transferências a plataformas de jogos.

O deputado propõe que o uso de meios eletrônicos para apostas gere uma multa de até R$ 5 milhões, suspensão de atividades da plataforma por 12 meses e até a perda da concessão da autorização concedida pela Fazenda para operar.

A regulamentação do Ministério da Fazenda já prevê a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas, mas a regra só entra em vigor em janeiro de 2025.

Diante da pressão do setor financeiro e do varejo para a proibição imediata dessa modalidade, as plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmaram que vão antecipar para 1º de outubro a proibição do uso do cartão de crédito – que representa, no entanto, apenas 3% das apostas nas plataformas associadas.