Por que o Congresso não gostou do pacote anunciado por Haddad? Setores falam em ‘insegurança jurídica’ com MP

As reuniões de final de ano costumam gerar muitos encontros positivos, mas também muitas rusgas entre pessoas que, até poucos minutos atrás, estavam se dando bem. Parece que foi o caso com o Congresso Nacional e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Isso porque o Congresso reagiu mal ao anúncio da medida provisória (MP) apresentada ontem (28) pelo chefe da Fazenda. As medidas, segundo ele, têm o objetivo de recuperar receitas.

Entre dispositivos da MP está a revogação de uma lei aprovada pelo Congresso no dia 14 deste mês que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam no País.

Destrinchando o texto de Haddad

O texto invalida ainda o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras de até 142 mil habitantes e cria um teto para que as empresas que ganharam ações contra o Fisco possam descontar de seus impostos.

As três iniciativas serão objeto de uma única MP, que já está na Casa Civil, e cuja data de publicação depende do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei que previa as desonerações no setor privado e nas prefeituras foi promulgada após a derrubada de um veto de Lula à proposta. Agora, a nova MP vai ter de ser discutida pelos parlamentares em até 120 dias.

• MELHORES INVESTIMENTOS PARA 2024: Receba o guia completo e gratuito do Seu Dinheiro, com recomendações das maiores casas de análise, bancos e corretoras do Brasil. 

Contraponto

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto de lei no Congresso, criticou a iniciativa do governo.

"O mais certo era deixar andar a lei como já foi promulgada e, no decorrer do exercício futuro, discutir outra maneira de ajustar via projeto de lei. E não por medida provisória, cujos efeitos são imediatos", disse.

Para ele, isso pode gerar uma crise política para o governo Lula em 2024.

"Isso dá uma fragilizada na relação do Poder Executivo com o Congresso já que foi um projeto aprovado com ampla maioria na Câmara e no Senado, o governo vetou e o veto foi derrubado também com maioria esmagadora. Aí vem uma medida provisória em cima desse texto? Acho muito perigoso e tende a ferir, a fragilizar a relação do Congresso com o governo", disse Coronel, que integra a base do governo no Senado.

Na visão do governo

O governo alegou que a desoneração da folha é inconstitucional, pois a reforma da Previdência, em 2019, vedou a concessão de benefícios tributários sobre contribuições da seguridade social.

Os parlamentares afirmaram, porém, que se trata da prorrogação de um benefício existente desde 2011 e que havia sido instituído na gestão Dilma Rousseff (PT). 

Haddad disse ontem esperar que o Congresso receba bem a MP. Para ele, as alternativas apresentadas pela equipe econômica não representam uma "afronta" ao Congresso.

O que diz a indústria sobre as medidas de Haddad

Setores afetados pela decisão do governo de revogar a desoneração da folha de pagamento afirmaram, em nota conjunta divulgada na tarde de ontem, que a medida provisória de Fernando Haddad "traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024" e criticaram o modo como o governo atuou.

"Não é, em absoluto, razoável que ela (a lei nº 14784/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamento por quatro anos) seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial", diz o texto publicado pelas entidades setoriais.

Impactos

As associações afirmaram também que as propostas não "estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial e tampouco com os representantes dos trabalhadores".

"São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de MP".

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, Haroldo Ferreira, disse que a lei promulgada pelo Congresso "mantém os empregos e a competitividade" para os 17 setores afetados.

Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) "reconhece o esforço do governo para atingir o déficit zero, porém não poderia deixar de se preocupar com a reoneração, que pode impactar parte dos 1,5 milhão de empregos do setor".

*Com informações do Estadão Conteúdo