Secretaria ligada ao Ministério da Justiça abre processo administrativo contra a 123 milhas; veja quanto tempo a empresa tem para se defender

A lista de processos em que a 123 milhas está envolvida desde que a sua situação financeira piorou e deixou centenas de clientes na mão acabou de aumentar.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a empresa 123 milhas, com base em indícios de infrações à legislação referentes ao descumprimento sistemático de contratos. 

A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19). 

Procurada, a 123 milhas afirmou que "esse procedimento já estava instaurado como investigação preliminar" e que está colaborando com a Senacon.

A empresa terá o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

"Nessa fase do procedimento, a empresa seguirá contribuindo para o esclarecimento dos fatos e integrando todos os órgãos de controle na solução dos débitos que se encontram listados na Recuperação Judicial", afirmou, em nota, a 123 milhas.

Qual o objetivo do processo contra a 123 milhas?

Segundo a Senacon, a decisão pela instauração do processo tem o objetivo de esclarecer os fatos e determinar se a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A secretaria também determinou o envio de cópia da decisão aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para conhecimento e adoção de providências que forem pertinentes.

"A Senacon tem atuado firmemente, dentro de suas competências, em atenção ao direito dos consumidores e das consumidoras, apurando a responsabilidade da empresa 123 Milhas. A empresa já havia sido notificada para prestar informações sobre a suspensão dos pacotes promocionais, e, agora, deverá prestar esclarecimentos sobre as repetidas falhas na prestação de serviços", afirmou em nota o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.

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Pedido de recuperação judicial da 123 milhas

A 123 milhas anunciou em agosto a suspensão de pacotes de viagens de sua linha "Promo", mais barata, que já tinham sido pagos pelos clientes, oferecendo somente a opção de reembolso em vouchers - ou seja, cupons para uso na própria empresa.

No fim do mesmo mês, a Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, mas ele foi suspenso provisoriamente, após o Banco do Brasil entrar com um recurso. 

O banco alegou que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos para viabilizar o processamento da recuperação judicial.

Em setembro, a Justiça estendeu a recuperação judicial da 123 milhas a Maxmilhas e a Lance Hotéis, outras empresas do grupo econômico. Juntas, as empresas devem mais de R$ 2,5 bilhões a credores.

Já neste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras recomendou o indiciamento de 45 pessoas, incluindo oito sócios da 123 milhas.

A empresa negou que tenha atuado como pirâmide financeira.