O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para solicitar uma revisão na forma de pagar os precatórios — dívidas do Estado que foram reconhecidas pela Justiça.
A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que as emendas constitucionais aprovadas no governo de Jair Bolsonaro para estabelecer o novo regime para pagamento de precatórios foram inconstitucionais.
A AGU afirma que o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais”, argumentou a organização.
A PEC dos precatórios de Jair Bolsonaro
O pagamento dos precatórios foi alterado em 2021 por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixou um teto anual para essas despesas.
Na época, o até então presidente Jair Bolsonaro pediu e o antigo ministro da Economia, Paulo Guedes, costurou a aprovação da PEC para evitar uma fatura de R$ 89 bilhões que chegaria para o governo em 2022.
Paulo Guedes afirmou em 2021 que o "meteoro" dos precatórios ameaçava as contas públicas do ano. Vale destacar que esse mesmo ano contava com as eleições na qual Bolsonaro concorreu novamente à presidência, mas foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o atual documento da AGU, as novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram “falso alívio fiscal” e "mascararam artificialmente" as contas públicas.
Como previam os especialistas na época da discussão da PEC, a rolagem da dívida tinha potencial para criar “uma bola de neve” nas contas públicas.
As mudanças propostas para o pagamento dos precatórios
Caso consiga uma decisão favorável do STF, a estratégia do Ministério da Fazenda é apresentar um pedido de abertura de crédito extraordinário ao Congresso para pagar todo o valor atrasado, avaliado em R$ 95 bilhões.
O montante considera os R$ 65 bilhões de precatórios acumulados e não pagos, além da previsão para os pagamentos de 2024.
Segundo o Broadcast, a Fazenda afirma que a quitação do estoque não era esperada e, como se trata de uma despesa extraordinária, deve ser liberada do limite do novo arcabouço fiscal.
Dessa forma, o governo poderá arcar com o pagamento sem infringir as regras fiscais.
A União ainda pede que haja uma mudança na forma de classificar a dívida.
O valor do principal da dívida será tratado como uma despesa primária e entrará na lista de gastos submetidos ao teto do arcabouço a partir de 2025.
Já o que for ligado ao pagamento de juros será tratado como despesa financeira, conforme as regras do Fundo Monetário Internacional (FMI).
O que diz o secretário do Tesouro
Na visão do secretário do Tesouro, Rogério Ceron, o arranjo dará mais credibilidade às contas públicas.
"O País está em moratória perante investidores. Se eu não pago uma parte dos meus credores (os donos de precatórios), que segurança eu dou para outra parte dos meus credores que eu não vou estender isso?", questionou.
Para Ceron, os precatórios estavam sendo subestimados nas estatísticas oficiais, pois não eram contabilizados com essa classificação. O executivo acredita que a alteração contábil deverá elevar a dívida pública em cerca de 1 ponto porcentual do PIB.
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O secretário do Tesouro destaca ainda que não vê a medida como uma manobra de contabilidade criativa.
Segundo o secretário, a alteração não vai abrir espaço para novos gastos no Orçamento, ainda que o governo deixe de pagar totalmente o valor dos precatórios com recursos primários no futuro.
"[A medida] Não gera economia de recursos nem espaço fiscal. O montante reservado para sentenças judiciais continua do mesmo jeito. Não vai tirar nenhum real de despesa primária do orçamento", disse Ceron.
*Com informações de Agência Brasil.