O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que obriga a concessionária de energia Enel a atender aos consumidores com rapidez, mesmo em dias críticos e situações de emergência. A sentença foi publicada na última sexta-feira (12).
A decisão ainda determina que a distribuidora mantenha o consumidor informado de maneira individualizada e imediata sobre as previsões de restabelecer o fornecimento.
Assim, a Enel terá prazo de 30 minutos para o atendimento presencial aos consumidores e de 60 segundos para respostas via aplicativos de mensagens ou contato direto pelos canais da empresa, segundo a ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e Defensoria Pública.
Por último, a sentença fixou multa de R$ 100 mil a R$ 250 mil em caso de descumprimento.
Do outro lado, enquanto a população e o próprio governo questionam a concessão da Enel, especialistas afirmam que tal penalidade está fora de questão.
Em fevereiro deste ano, a prefeitura da capital paulista ingressou com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir uma fiscalização mais rigorosa sobre o serviço prestado pela Enel, bem como “a imediata rescisão do contrato com a concessionária”.
Enel na Justiça
O MPSP ajuizou ação civil pública alegando falhas no serviço de distribuição de energia prestado em 24 municípios do Estado de São Paulo, atingindo 17 milhões de habitantes.
Desde novembro do ano passado, quando milhões de consumidores ficaram sem energia após um temporal com fortes rajadas de vento, deixando clientes sem luz por mais de uma semana, a qualidade do serviço da Enel vem sendo questionada tanto a nível local quanto federal.
Novos episódios em janeiro e em março levaram o Ministério de Minas e Energia a solicitar da Aneel a abertura de um processo para avaliar a atuação da companhia.