Dentro do Senado da Argentina, a votação era apertada. Foram 36 votos contra e 36 a favor do projeto chamado Ley de Bases proposto pelo presidente do país, Javier Milei, para desregulamentar a economia local. Veja como está o país após seis meses da gestão libertária.
Quem deu o voto de Minerva — isto é, o decisivo para a aprovação do pacote — foi a presidente da Casa e vice-presidente, Victora Villarruel. O projeto, também conhecido como Ley Ómnibus, havia sido aprovado pela Câmara do país antes de ir para aprovação dos senadores.
Em linhas gerais, a proposta visa declarar uma “emergência pública em matéria administrativa, econômica, financeira e de energia” por um ano.
Mais do que isso, o projeto buscava conceder amplos poderes ao Executivo de interferir nos demais poderes e outras instâncias legais — dando ao presidente prerrogativas de intromissão em diversas áreas.
Contudo, o texto foi bastante desidratado na sua passagem pelo Senado e ainda precisa ser apreciado pela Câmara mais uma vez antes de ir para sanção presidencial.
Mesmo a previsão de “poderes totais” do presidente foi retirada de última hora, como a chance de dissolver organizações ligadas à cultura ou excluir entidades do poder de intervenção presidencial. Ou seja, novas mudanças podem acontecer no meio do caminho.
Se do lado de dentro do Senado os debates foram acalorados, do lado de fora do Congresso, manifestantes e policiais foram às vias de fato. Como tem sido costume, movimentos de trabalhadores contrários às medidas ultraliberais de Milei.
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A Ley de Bases da Argentina: o que ficou de fora
O texto passou por uma série de alterações e terminou com pouco mais de 200 artigos, sendo que cerca de 112 deles relativos a medidas fiscais. Entre os destaques que ficaram de fora, a proposta de reforma do imposto de renda foi retirada do projeto original.
Ela previa a reversão de um ajuste feito pela gestão anterior, que reduzia a faixa de rendimento máximo não tributável para ARS 1,8 milhão (aproximadamente R$ 10,5 mil nas cotações atuais) para trabalhadores solteiros e ARS 2,2 milhões (R$ 12,8 mil) para os casados.
Em outras palavras, cerca de 800 mil trabalhadores voltariam a pagar imposto de renda, com as cobranças variando de 5% a 35% da renda, caso a proposta tivesse sido aprovada.
Argentina e as privatizações
Também foi retirado o artigo que poderia permitir ao poder executivo elevar a arrecadação em até 2% do PIB, por meio de eliminação ou modificação de isenções de despesas e benefícios fiscais.
A proposta foi apoiada pela oposição, porém senadores das províncias mais industriais foram contra devido ao regime de promoção da indústria nacional, que garantia incentivo a essas atividades.
Já no campo das privatizações, ficaram de fora os planos de desestatizar a Aerolíneas Argentinas e a Radio y Televisión Argentina, bem como o artigo que visava privatizar ou conceder o Correo Argentino à iniciativa privada.
E o que ficou dentro
Do outro lado, empresas como a Nucleoeléctrica Argentina Sociedad Anónima (NASA) e a Yacimientos Carboniferous Rio Turbio (YCRT) poderão incorporar capital privado, mas com ações majoritárias do Estado.
Essa foi a mesma proposta feita para o Banco Nacíon em uma das muitas rodadas da Ley de Bases no Congresso. As demais empresas listadas na proposta seguem com a possibilidade de serem privatizadas.
Regularização de fortunas na Argentina
Além disso, um dos artigos aprovados por unanimidade no Senado foi aquele que dizia respeito à regularização de fortunas não declaradas, isentando de impostos valores de até US$ 100 mil. Haverá uma alíquota progressiva, começando em 5% já em 2024 e que vai a 15% em março de 2025.
Também recebeu todos os 72 votos a favor dos senadores uma iniciativa que permitirá pagar obrigações fiscais e previdenciárias vencidas a partir de 31 de março de 2024. Porém, o pagamento desses benefícios deve acontecer em até 84 vezes com diversos benefícios — como perdão de multas, entre outros.
Outro artigo modificado em consenso com o Poder Executivo foi o que aumentou os royalties minerários de 3% para 5%. Este aumento só se aplicará aos projetos que não iniciaram a fase de exploração antes da entrada em vigor do regulamento.
¿Dónde está, Milei?
O presidente da República da Argentina está em uma viagem internacional e deve participar das reuniões do G7, o grupo das sete maiores economias do mundo.
Porém, em suas redes sociais, Milei compartilhou uma mensagem em que comemora a aprovação da Ley de Bases.
"Pela primeira vez na história, contra todas as probabilidades, uma lei de reformas inspirada na Escola Austríaca de Economia está sendo executada. Os postulados de Mises, Hayek, Rothbard e Kirzner estão começando a se tornar realidade graças ao esforço, tenacidade, inteligência e convicção do Presidente Milei”, escreve a postagem.