O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (12) as contas de 2023 do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar do sinal verde unânime, a aprovação veio com ressalvas pelo relator, ministro Vital do Rêgo.
“Exceto pelos efeitos das ressalvas verificadas, foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual”, escreveu o TCU, em relatório.
A auditoria da prestação de contas de Lula em 2023 verificou cerca de R$ 109 bilhões em irregularidades e distorções de valor no balanço da União.
Confira algumas das ressalvas financeiras observadas pelo TCU:
- Superavaliação em R$ 9,46 bilhões no ativo circulante devido a valores já recebidos e não baixados da conta créditos a curto prazo;
- Distorções de R$ 10,56 bilhões no ativo não circulante;
- R$ 20,42 bilhões em distorções no patrimônio líquido.
Uma das ressalvas cita distorções de R$ 20 bilhões encontradas pelos técnicos do tribunal.
Já outra irregularidade está relacionada à reavaliação de imóveis, além de despesas e obrigações não reconhecidas pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, ganhos devido a registros equivocados de fracionamento de bens imóveis, entre outras.
Segundo o relator, apesar da relevância das discrepâncias verificadas pelo TCU, elas “não apresentam materialidade e gravidade suficientes para embasar opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos da União”.
O exame das contas do Presidente da República é realizado anualmente pelo TCU. Geralmente, as contas são aprovadas com ressalvas, como ocorreu neste ano.
A última vez que o tribunal recomendou a reprovação das contas públicas ocorreu em 2016 — referente ao exercício de 2015 —, durante a gestão de Dilma Rousseff.
Na ocasião, a decisão se baseou em 10 irregularidades identificadas pelo TCU, incluindo o atraso nos repasses aos bancos públicos, o que ficou conhecido como "pedaladas fiscais".
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A votação sobre as contas do governo Lula em 2023
A sessão desta quarta-feira contou com as presenças do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do 1º vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo;
Em seu voto, o ministro Vital do Rêgo apontou para a sobrecarga da Previdência no orçamento da União, destacando o elevado custo dos militares.
"Nenhum dos sistemas previdenciários tem sido capaz de prover a cobertura dos respectivos benefícios, mas desponta, nesse aspecto, o Sistema de Proteção dos Militares, cuja relação entre receitas e despesas, em 2023, foi de apenas 15%, tendo arrecadado R$ 9 bilhões em contraponto a uma despesa de R$ 59 bilhões. No caso do RPPS, a relação de cobertura foi próxima de 42%", disse.
Mais incisivo ainda contra os privilégios das Forças Armadas, o ministro Walton Alencar criticou, em seu voto, a pensão vitalícia para filhas solteiras e a pensão por "morte ficta", paga aos familiares do militar expulso da corporação. "Ou seja, comete um crime e institui a pensão para os familiares", afirmou Alencar.
No relatório, Vital do Rêgo também alertou sobre a multiplicação dos benefícios fiscais no País. Em 2023, foram instituídas outras 32 desonerações tributárias, com impacto de R$ 68 bilhões na arrecadação da União.
Como exemplo negativo, ele citou o caso da Ford, que fechou as fábricas no Brasil em 2021 depois de usufruir cerca de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais, "sem que fosse demonstrada concretamente qualquer contrapartida".
"A disparada da Dívida Pública Federal em 2023 revela o quanto pode ser um contrassenso que o Estado abra mão de receitas, mediante a concessão de novos benefícios tributários, ao mesmo tempo em que se endivida, pagando juros", afirmou.
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Então o que o TCU viu de certo?
Mas nem só erros mostrou a prestação de contas do governo Lula. O TCU também comentou sobre o que estava certo no documento enviado pelo presidente.
Segundo o relator, a transparência e o planejamento são a base de uma “gestão fiscal responsável”. “Tais pressupostos devem orientar a ação governamental para que seja capaz de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.”
Do lado positivo, o TCU destacou que a União cumpriu o Limite de Despesas Primárias estabelecido pelo regime de arcabouço fiscal em 2023.
Além disso, houve o cumprimento da regra que exige a execução de despesas referentes aos “mínimos constitucionais da saúde, da educação e da irrigação”.
“Faz-se necessário ainda avançar em aspectos relacionados à regionalização da despesa, tema transversal que afeta todas as etapas do ciclo de diversas políticas públicas”, enfatizou o TCU, no relatório.
Outro exemplo positivo citado pelo relatório foi o cumprimento da Regra de Ouro em 2023, já que as despesas de capital executadas superaram as operações de crédito realizadas.
Os desafios que Lula tem pela frente
O relator destacou cinco desafios que o governo Lula tem pela frente — e que devem ser objeto de atenção nos próximos anos.
São eles:
- Aumento da produtividade e geração de renda;
- Melhoria da qualidade das instituições públicas para aumento da eficiência governamental;
- Reforma fiscal e política fiscal responsável;
- Educação pública de qualidade para requalificação da força de trabalho;
- Redução das desigualdades.
*Com informações do Estadão Conteúdo, Poder 360 e G1.