A aprovação da primeira reforma tributária desde a ditadura vem dominando o noticiário econômico neste fim de ano.
E a vitória do governo na última quarta-feira (20) já vem rendendo frutos: a agência de classificação de risco de crédito S&P elevou o rating do Brasil, deixando o país a apenas dois degraus de recuperar a indicação de “grau de investimento”.
A euforia, no entanto, pode se perder em meio ao longo caminho que a reforma ainda precisa percorrer para estar plenamente em vigor. Isso porque o desafio agora será a regulamentação por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Legislativo em 2024.
A aprovação das leis complementares tende a ser mais fácil para o governo, já que é necessário o apoio de no mínimo 257 deputados e 41 senadores. Isso porque, para passar Propostas de Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma tributária, são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado para passar.
Contudo, quem está animado com a reforma, é melhor pegar uma cadeira e se sentar. Para além do prazo para a aprovação das leis complementares, a expectativa é de que as mudanças previstas pela reforma sejam concluídas somente em 2033.
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O que muda com a reforma tributária?
A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal. Além disso, também altera a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.
A proposta estabelece ainda um Imposto Seletivo que compensará o fim do IPI e servirá para desestimular o uso de produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.
O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida).
Os prazos para as leis complementares
O governo terá um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributação do consumo.
O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma, Bernard Appy, planeja concluir os textos antes do fim do prazo, com um trabalho conjunto da União, Estados, municípios e parlamento.
O impacto das leis complementares na reforma tributária
As leis complementares vão definir, por exemplo, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que reúne o IBS estadual e a CBS federal.
Também será por meio da regulamentação que ficará mais claro como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores.
No ano que vem, governo e Congresso também definirão, por meio de lei complementar, a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios.
Em 2024, também serão definidos a composição da cesta básica nacional, o sistema de cashback (devolução de tributos) e a implementação do Imposto Seletivo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já sinalizou uma possível criação de grupos de trabalho para dar celeridade à tramitação das leis complementares.
O modelo de grupo de trabalho foi o escolhido pelo presidente da Câmara para acelerar o andamento da reforma este ano.
Esse trabalho terá três eixos principais. A parte estrutural lidará com fato gerador, base de cálculo e modelo de cobrança. O tratamento dos regimes específicos trará a definição clara dos bens e serviços nas alíquotas reduzidas.
Por fim, o comitê gestor será um projeto mais relevante para Estados e municípios do que para a União.
*Com informações do Estadão Conteúdo