O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o ato do governo ao assinar uma medida provisória para facilitar a privatização da Eletrobras é constitucional. O texto passará por votação na Câmara e no Senado, mas não tramitará em comissões. Ele evitou comentar o conteúdo do texto.
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"Isso é uma autonomia do Poder Executivo, a edição da medida provisória; é constitucional. É um gesto do governo nesse sentido da capitalização novamente através de um instrumento que é, do ponto de vista legal, constitucional que o governo se utilize", disse Alcolumbre em entrevista à imprensa após a instalação da CCJ.
A medida, conforme o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, inclui a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio da revogação de um trecho da Lei 10.848/2004, aprovada durante o governo Lula e que excluiu as empresas do programa.
A MP condiciona quase todas as ações à aprovação do texto e sua conversão em lei. Na prática, portanto, apenas uma de suas medidas terá efeito imediato: a autorização para contratação de estudos para o processo por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
PEC Emergencial não será votada na quinta
Alcolumbre também disse que a PEC Emergencial só será votada se o trecho que acaba com os pisos constitucionais para saúde e educação for retirado.
O argumento é que a aprovação da PEC Emergencial como foi proposta pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) poderia inviabilizar o SUS e provocar uma perda na qualidade do ensino público. A proposta tramita no Senado e tem o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira.
Para Alcolumbre, o problema da proposta é a questão da desvinculação, avaliando que as negociações em andamento já estão evoluindo para tornar a redação mais enxuta. Na visão do senador, a votação em plenário, prevista para esta quinta, acabará adiada.
"Não vai votar. Não vai. Está dando confusão aquele negócio. Só se… O acordo que pode se buscar é tirar (a desvinculação dos pisos)", afirmou Alcolumbre ao ser questionado se o texto será apreciado esta semana.
*Com informações de Estadão Conteúdo.