No último dia do prazo e sem perspectivas para a aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso, o governo não teve alternativas e incorporou a despesa na previsão do Orçamento para o próximo ano.
A equipe econômica enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022 nesta terça-feira (31), reservando R$ 89,1 bilhões para os precatórios e sem verba destinada à ampliação do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família.
Segundo a Economia, o Orçamento de 2022 destina R$ 34,7 bilhões ao programa social, o suficiente para alcançar 14,7 milhões de famílias. O número se aproxima do total de beneficiários do Bolsa Família neste ano. Segundo informações do Ministério da Economia, o benefício foi pago a 14,69 milhões de famílias em julho.
O famoso teto de gastos
O teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, terá um crescimento de R$ 136,6 bilhões em 2022, enquanto o gasto total sujeito ao limite poderá chegar a R$ 1,6 trilhão no período.
O valor comprometido corresponde a 17,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Só os gastos com Previdência devem ser de R$ 765,6 bilhões.
O espaço “extra” já tem destino certo e será preenchido com um crescimento de:
- R$ 52,7 bilhões nos benefícios do INSS;
- R$ 33,7 bilhões em sentenças judiciais;
- R$ 19 bilhões em outras despesas obrigatórias;
- R$ 13,5 bilhões em abono salarial e seguro-desemprego;
- R$ 6,6 bilhões em gasto com pessoal;
- R$ 5,5 bilhões com benefícios assistenciais (BPC);
- R$ 5,7 bilhões de outras variações.
O texto também estima insuficiência para cumprimento da regra de ouro de R$ 105,4 bilhões. Com isso, o governo terá de recorrer a pedidos de abertura de crédito extraordinário para não descumprir a norma fiscal.
E a arrecadação?
Do lado das receitas, a arrecadação total deve ficar em R$ 1,958 trilhão, o equivalente a 20,8% do PIB, em 2022. O PLOA também prevê que as receitas com concessões e permissões chegarão a R$ 5,1 bilhões em 2022.
Já os ganhos com royalties sobre a exploração mineral devem somar R$ 85,2 bilhões no próximo ano. O governo espera ainda receber R$ 26,284 bilhões em dividendos — o dobro do observado neste ano.
O projeto também considera que a reforma do Imposto de Renda será aprovada com efeito neutro sobre a arrecadação, ou seja, nem perdas, nem ganhos. Além disso, não foram previstas receitas com privatizações de estatais.
Salário mínimo sem ganho real
O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.169 no próximo ano. O valor cresceu desde a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso em abril — que estimava R$ 1.147 — e é R$ 69 maior que o salário mínimo atual, com uma alta de cerca de 6,2%.
Porém, o montante ainda é insuficiente para garantir ganhos reais aos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Isso ocorre porque a correção prevista considera apenas a previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2021. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede oficialmente a inflação do Brasil, deve terminar o ano em 7,27%, de acordo com as últimas estimativas do Boletim Focus.
Quem também não sentirá alterações na folha de pagamento serão os servidores públicos. De acordo com o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, "o Orçamento já está muito apertado”.
Déficit
Por fim, o Ministério da Economia considera que o Governo Central registrará um déficit primário de R$ 49,6 bilhões no ano que vem, o equivalente a 0,5% do PIB.
O valor é mais de três vezes inferior ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que projetava um déficit de R$ 170,5 bilhões. Para 2021, a última estimativa é de déficit de R$ 155,1 bilhões, ou 1,8% do PIB.
O PLOA ainda considera déficit primário de R$ 2,6 bilhões para Estados e municípios em 2022 e também déficit de R$ 2,6 bilhões para as empresas estatais no próximo ano.
Com isso, o resultado primário do setor público consolidado deve ser deficitário em R$ 54,8 bilhões (0,6% do PIB). Na LDO de 2022, a projeção era de um rombo de R$ 177,5 bilhões (1,6% do PIB).
Diferentemente da apresentação do PLOA em anos anteriores, desta vez a equipe econômica não indicou as projeções para o resultado primário nos anos à frente da proposta (no caso, 2023 e 2024).
Na LDO de 2022, estavam previstos déficits de R$ 145,0 bilhões e R$ 102,2 bilhões para o Governo Central em 2023 e 2024, respectivamente. Com a nova projeção de déficit menor para 2022, essas estimativas ficaram defasadas.
*Com informações do Estadão Conteúdo