STJ vai decidir se condomínios podem proibir aluguéis por aplicativos como Airbnb
Tribunal julga recurso para anular uma decisão que proibiu um casal de Porto Alegre de alugar um apartamento por meio do aplicativo Airbnb
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se condomínios residenciais podem proibir os moradores de oferecerem vagas em plataformas digitais de aluguel por temporada. O caso começou a ser analisado na semana passada, mas um pedido de vista interrompeu o julgamento.
A resolução do processo é aguardada para pacificar os conflitos criados com o surgimento de novas tecnologia. Em todo o país, os tribunais têm proferido decisões divergentes sobre a questão.
Em São Paulo, por exemplo, existem decisões que garantiram aos proprietários o direito de alugar o imóvel por curta temporada. No Rio Grande do Sul há decisões contrárias aos donos dos imóveis e a favor dos condomínios.
O STJ julga um recurso protocolado para anular uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que proibiu um casal de Porto Alegre de alugar um apartamento por meio do aplicativo Airbnb.
Pela decisão do TJ-RS, a falta de vínculo entre os inquilinos, a alta rotatividade de pessoas, além da reforma no apartamento para criar novos quartos e acomodar mais pessoas caracterizam-se como hospedagem, tipo de atividade comercial proibida pela convenção do condomínio.
No recurso, a defesa do casal argumentou que locar quartos não se caracteriza como hospedagem, mas como ocupação temporária. Dessa forma, segundo os advogados, a locação por curto espaço de tempo, "com alguma rotatividade de inquilinos" não configura contrato de hospedagem.
Leia Também
Pedidos de recuperação judicial caem em 2021 ao menor nível desde 2014
Além disso, os ganhos de renda com o valor dos aluguéis não demonstram que tenha ocorrido exploração comercial em afronta à destinação residencial do edifício.
Ao analisar o caso, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o condomínio não pode proibir que os moradores ofereçam vagas por meio das plataformas digitais. Para o ministro, a proibição atinge o direito à propriedade e os aluguéis devem ser enquadrados como locação residencial e não como hospedagem.
Após o voto de Salomão, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Raul Araújo. Ainda faltam os votos da ministra Isabel Gallotti e dos ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
Aplicativos de transporte
O surgimento de novas tecnologias também gerou conflitos entre motoristas de aplicativos e taxistas. No entanto, o caso foi definitivamente decidido em maio deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.
Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação ou estabelecer medidas para restringir a atuação.
COMPARTILHAR
Vale perde no STJ e terá que devolver o que recebeu por usina parada há 6 anos
Decisão do colegiado foi unânime e não cabe recurso; mineradora recebeu mais de R$ 500 milhões desde 2015
Renova Energia não consegue “proteção” contra minoritários da própria empresa
Empresa perdeu ação no TJ-SP que tentata impedir os acionistas de produzirem provas contra a empresa, relativas à investigação sobre desvio de recursos
Governo de MG obtém liminar para obrigar CSN a garantir segurança de barragem
Justiça mineira determinou que a siderúrgica apresente plano para assegurar o abastecimento de água em caso de rompimento da barragem de Mina de Fernandinho, que poderia contaminar os rios locais
Justiça de SP homologa novo plano de recuperação judicial da Livraria Cultura
Decisão permite que a empresa continue seu processo com descontos maiores em suas dívidas, algo necessário diante dos impactos da pandemia
CEO da Apple depõe à Justiça e defende empresa em processo movido pela dona do jogo Fortnite
O conflito, que começou quando a criadora do iPhone baniu o jogo de sua loja oficial de aplicativos, chegou aos tribunais no início deste mês
Vale diz que MPF arquivou acusações de empresário contra empresa por corrupção
Segundo companhia, promotores entenderam que alegações de Benjamin Steinmetz não contêm evidências que indiquem crime
Justiça decide que Ford pode demitir em massa, independentemente de resultado das negociações
Segundo o sindicato, a montadora ainda precisa esgotar o processo de conciliação antes de poder demitir.
Eike Batista é condenado a 11 anos de prisão por crimes contra mercado
Justiça também condenou o empresário a pagar multa de R$ 871 milhões por uso de informação privilegiada e manipulação de mercado
Vale fecha acordo em MG e pagará R$ 37,7 bilhões em reparações por Brumadinho
Montante, a ser utilizado em ações socioeconômicas e ambientais, é considerado positivo por analistas
Justiça bloqueia mais de R$ 528 milhões em bens de empresas da J&F
MPRJ diz que companhias teriam se beneficiado de esquema ilícito de concessão de incentivos fiscais pelo Estado do Rio
PGR repactua delação de Joesley e Wesley Batista com multa de R$ 1 bi
Delações premiadas dos irmãos, executivos da J&F, foram rescindidas em 2017 após acusação de omissão de informações
Petrobras informa anulação de sentença da Petros e Previ em Câmara de arbitragem
O processo contra a Petrobras foi aberto em 2017, quando a empresa admitiu à Justiça e a investidores americanos que alguns dos seus administradores tinham omitido ou adulterado informações aos acionistas
Controlador da JBS fecha acordo com justiça dos EUA e ações sobem mais de 6%
J&F firma acordo com Departamento de Justiça sobre práticas de corrupção e SEC por violações das leis de valores mobiliários
Votação no STJ põe concessões em xeque
Investimentos privados podem ser afetados dependendo da decisão sobre a liminar a respeito de retomada da Linha Amarela pela prefeitura do Rio
B3 vai pagar R$ 140 milhões em acordo com massa falida da corretora Spread
A disputa judicial se arrastava há uma década e, diante da possibilidade de perda provável, a dona da bolsa já havia feito uma provisão de R$ 379 milhões
JHSF também sofre busca e apreensão em operação que atingiu Qualicorp
Mais cedo, a sede da Qualicorp também foi alvo dos mesmos mandados. A ação da JHSF (JHSF3) fechou em queda de 5,23%
Presidente do STJ decide colocar Queiroz em prisão domiciliar
O caso tramita sob segredo de Justiça. Preso desde 18 de junho, Queiroz é apontado como operador de um suposto esquema de “rachadinhas” – apropriação de salários de funcionários – no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro
Tribunal cassa liminar que obrigava a remuneração mínima a motoristas de aplicativos
Tutela antecipada da remuneração mínima abrangia ainda os motoristas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pela covid-19
Aras abre ‘apuração preliminar’ sobre nota de Augusto Heleno
A indicação foi feita para fundamentar manifestação do PGR pedindo a extinção de petição do PDT para investigação sobre o caso, por “ter esgotado seu objeto”
TCU diz que alteração na data de exoneração de Weintraub ‘confirma fraude’
O subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Furtado afirmou que a retificação da data de exoneração do ex-ministro Abraham Weintraub, nesta terça-feira, 23, confirma que houve fraude no processo
