A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na noite de quarta-feira (1º), o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036.
Foram 493 votos a favor e nenhum contra.
O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já para quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.
As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do imposto de renda, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa — que conta com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo — ou opte pelo desconto simplificado, cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte, ou seja, não entra na conta com os demais salários na declaração anual.
Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes em 2026.
A redução do IR foi uma promessa de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o documento.
Agora, a proposta ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Lula para entrar em vigor.
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Compensação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Para compensar a isenção, a qual possui custo estimado de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o plenário aprovou a cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano, com uma alíquota progressiva de até 10%, proposta no projeto de lei.
A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão, mas ela não será aplicada para quem já paga a taxa máxima do IR, que é de 27,5%.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 141,4 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de imposto de renda. Já os trabalhadores em geral contribuem com uma média de 9% a 11% sobre seus ganhos.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.
Correção da tabela do IR
A Câmara aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator. O texto aumentou a lista dos tipos de rendas que podem ser deduzidas, acrescentando desde aquelas obtidas com títulos do agronegócio e o ramo imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Quanto às várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do IR, Lira decidiu incluir dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.
O relator também excluiu as taxas repassadas ao sistema judiciário da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários. Além disso, lucros e dividendos relativos ao calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.
Reação à aprovação do projeto
O presidente Lula comemorou a decisão e se pronunciou por meio de uma publicação na rede social X. "Uma vitória em favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil, em benefício de 15 milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. A Câmara dos Deputados deu hoje um passo histórico na construção de um Brasil mais justo”, afirmou.
“Essa é uma vitória compartilhada pelo governo do Brasil, as deputadas e deputados e pelos movimentos sociais. Tenho certeza de que a proposta também contará com amplo apoio no Senado”, completou Lula.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou sobre a aprovação, destacando que a medida é um dia histórico para o país e para o Parlamento.
"Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença", disse. "A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil", acrescentou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) avaliou que, com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária.
“Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem.
“Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou.
Críticas à isenção e à taxação aos mais ricos
A aprovação, no entanto, não veio sem críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos.
“Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.
Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) também criticou o projeto, classificando a medida como "populista", apesar de concordar que seja necessária. "É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural.
“Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias, da Agência Brasil, do Money Times e do Estadão Conteúdo.