Com 57 votos favoráveis e 12 contrários, o novo arcabouço fiscal foi aprovado pelo Plenário do Senado na última quarta-feira (21). O texto, que substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União, foi modificado pelos senadores e agora voltará para a Câmara dos Deputados em uma segunda votação.
Entre as principais alterações trazidas pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) estão a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço.
Segundo o relator do projeto na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a expectativa é de que o relatório seja divulgado até esta quinta-feira (22). Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê uma nova votação até o início de julho.
Vale destacar que o Projeto de Lei Complementar 93/2023 também já havia sido validado mais cedo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em sessão deliberativa. A proposta que substitui o antigo teto de gastos teve 19 votos a favor e 6 contra no CAE. A apreciação do texto no colegiado havia começado na terça, mas a análise foi adiada após um pedido de vista da oposição.
Mudanças no novo arcabouço fiscal
Como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele aceitou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de representantes da Câmara e do Senado.
Além disso, o relator também aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), durante a votação no Plenário. A emenda permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento anual da despesa primária, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:
- 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
- 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.
O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário e assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa: 0,6% ao ano. O projeto também fixa teto de 2,5% ao ano para a evolução dos gastos públicos federais, que vale mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
Tebet diz que texto abre espaço fiscal para o PAC
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou mais tarde que a aprovação do texto do arcabouço fiscal com as mudanças promovidas pelo Senado abrirá espaço fiscal no Orçamento para a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ficaria comprometido sem a alteração.
O feito será possível graças a já citada emenda proposta por Randolfe Rodrigues e aceita por Omar Aziz que permite incluir no Orçamento de 2024 a previsão de despesas condicionadas. Esse dispositivo deve evitar um corte de cerca de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024.
"A emenda nos permite apresentar tranquilamente também o PAC. É importante dizer: como é que nós faríamos com o PAC não tendo espaço fiscal de R$ 32 bilhões? O programa virá com investimentos públicos, que estão relacionado a obras de infraestrutura para fomentar construção civil, geração de emprego e renda, e privados", disse ao deixar o Senado.
Tebet já havia defendido a emenda mais cedo, em reunião de comissões da Câmara dos Deputados, e passou pelo plenário do Senado. Seu discurso frisava que, ao criar a despesa condicionada, os parlamentares teriam liberdade de indicar a alocação, já que são aplicadas a gastos discricionários. "A nossa LOA não vai vir menor, ela vai vir no valor real daquilo que nós queremos executar o ano que vem", disse.
Sobre um acordo para essa mudança com a Câmara, a ministra disse que o presidente daquela Casa, Arthur Lira (PP-AL), foi sensível à apresentação da demanda, mas não se comprometeu com aprovação. "A Câmara vai perceber, que não houve alteração no mérito da decisão da Casa. O PLN nós teremos de mandar, estamos falando de despesas discricionárias, o que dá conforto ao Congresso no final do ano em fazer as alterações que sempre fez no Orçamento", declarou.
*Com informações das agências Brasil e Senado e do Estadão Conteúdo