O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 28, o plano da nova concessão da Rodovia Dutra, a BR-116, entre Rio de Janeiro e São Paulo.
Hoje o trecho já é operado pela CCR, mas o contrato vence no início do próximo ano, o que abre espaço para o governo realizar um novo leilão da rodovia - grande estrela do programa de concessões. Além da Dutra, o projeto também contempla um pedaço da BR-101, também entre Rio e SP.
No total, serão 625,8 km administrados pela nova concessionária, por um período de 30 anos, com previsão de investimento em R$ 14,8 bilhões.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, classifica o processo como o maior leilão rodoviário da história do Brasil, com previsão de acontecer em outubro.
Acompanhando o voto do relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, o plenário do TCU também deu aval ao projeto político do presidente Jair Bolsonaro de isentar o pedágio de motociclistas nos trechos concedidos.
Para ir à frente com o benefício, no entanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá realizar ajustes no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da concessão e nos demais documentos que integram o projeto.
Como revelou o Estadão/Broadcast, no caso da Dutra, o Ministério Público havia se manifestado contra a isenção ao TCU, a classificando como um aparente "privilégio injustificado" aos motociclistas.
Rodrigues, por sua vez, argumentou que não seria competência da Corte de Contas interferir em política pública definida pelo governo.
O ministro destacou informações apresentadas pelo Ministério da Infraestrutura ao tribunal, entre elas o dado de que a parcela paga pelos usuários de motocicleta nos projetos de concessão é "consideravelmente pequena em relação às outras categorias".
"Existem muitos argumentos razoáveis para não proceder essa cobrança do pedágio, o que considerei mais consistente é que se trata de apenas 0,5% do fluxo desta rodovia", disse Rodrigues.
Como mostrou uma reportagem do Estadão publicada em maio, a isenção do pedágio para motos deve encarecer a cobrança sobre os demais motoristas. No caso da Dutra, a gratuidade deve provocar um aumento médio de 0,5% nas tarifas pagas pelos demais usuários.
O relator também fez outras determinações à ANTT, entre elas a reavaliação da matriz de riscos, no âmbito das responsabilidades pelo licenciamento ambiental, e um aprimoramento no chamado 'Organismo de Avaliação da Conformidade' (OAC).
Figura nova nos contratos, o OAC será escolhido pela concessionária para a prestação de serviços de avaliação de conformidade. Entre suas atribuições estão a certificação de anteprojetos e projetos, por exemplo.
Para os ministros, a atuação se assemelha ao do "Relator Independente", que já foi barrado anteriormente pelo TCU em outras concessões. Por essa razão, a questão levantou preocupações entre os integrantes da Corte.
Diante disso, o plenário fez algumas determinações. Uma delas é que apenas OACs credenciadas pela ANTT possam ser contratadas pelas concessionárias.
A agência reguladora também precisará estabelecer mecanismos para redução dos conflitos de interesse na contratação do agente, entre outros pontos.
O plano do governo conta com algumas inovações em relação ao contrato atual da Dutra.
Entre elas está a utilização de Desconto de Usuário Frequente, a implantação do sistema de pedágio sem cancelas (free flow) em trecho na região do município de Guarulhos (SP), iluminação inteligente por LED e sistemas de telegestão, e tarifas distintas para a pista simples e dupla, por exemplo.