Prazos de pagamento de parcelas mensais do regime especial do simples são prorrogados

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação excepcional dos prazos de pagamento de parcelas mensais de tributos apurados no âmbito do regime especial unificado de arrecadação devidos pelas empresas do Simples Nacional e do sistema de recolhimento dos valores mensais abrangidos também pelo Simples (Simei).

Segundo Resolução, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18, a decisão foi tomada em razão da pandemia da covid-19.

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De acordo com o texto, as parcelas com vencimento em maio de 2020 ficam prorrogadas até o último dia útil do mês de agosto de 2020; as que vencem em junho de 2020 ficam prorrogadas até o último dia útil de outubro; as que vencem em julho de 2020, prorrogadas até dezembro de 2020.

Segundo a Resolução, a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.