CCR: Alerj recomenda retomar concessão de rodovia, mas governo é contra
Assembleia quer retomada da rodovia para reduzir tarifas, consideradas altas devido a irregularidades no contrato de concessão
A CCR anunciou na sexta-feira (23) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) quer que o governo do Estado encaminhe um projeto de lei autorizando a encampação da Rodovia RJ-124, sob concessão da ViaLagos, sua controlada, mas que a administração estadual já se mostrou contra a medida.
Os deputados estaduais aprovaram a chamada de uma indicação legislativa sobre o tema, o que representa uma sugestão da Casa ao chefe do poder executivo, sem poder de lei. A medida foi aprovada para tentar reduzir o preço do pedágio, com os deputados alegando que o contrato de concessão, assinado em 1999, possui irregularidades.
Segundo a CCR, a indicação já foi analisada pela Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, que se manifestou contrária ao pedido de encampação. O ofício da pasta informou que a medida “carece de fundamentos e justificativas palpáveis, tal como dados, informações e estudos que respaldem técnica e financeiramente a oportunidade de uma encampação, de forma que indiquem claramente sua necessidade, oportunidade e conveniência”.
A CCR ViaLagos é responsável pela administração da Rodovia dos Lagos, que tem 57 quilômetros de extensão e liga a região metropolitana do Rio de Janeiro com a Costa do Sol, também conhecida como Região dos Lagos.
A cidade do Rio de Janeiro tem uma batalha própria de encampação de uma concessão. A prefeitura retomou em setembro a administração da via expressa Linha Amarela, que era detida por uma subsidiária da Invepar. O caso, que se arrasta desde 2019, foi parar no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Corte, Humberto Martins, votou pela encampação na quarta-feira (21), mas o ministro João Otávio Noronha, segundo a votar, pediu vista do processo.
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