O relator da Medida Provisória 881, da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse nesta segunda-feira, 12, esperar ter acordo para levar o texto à votação amanhã. No final da última semana, ele enviou a parlamentares seu relatório com mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo.
"Fizemos alterações para diminuir atritos e corrigimos algumas inconstitucionalidades. O texto continua aberto e novos pontos podem voltar ou sair até amanhã", disse o deputado ao chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para um debate sobre a MP.
A MP perde validade no final do mês. A nova redação manteve alterações na legislação trabalhista feitas por Goergen ainda na Comissão Especial que analisou a matéria, como a permissão de trabalho em domingos e feriados. O deputado, no entanto, aumentou agora o prazo para que o trabalhador descanse aos domingos. Se no relatório aprovado na Comissão Especial era obrigatória uma folga no domingo a cada quatro semanas, o novo texto prevê que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete semanas.
Outra alteração incluída no novo texto é a criação de um documento único para operação de transportes, que conterá todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros - o chamado Documento Eletrônico de Transporte.
A unificação dos documentos havia sido prometida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em negociação com caminhoneiros.
A emenda redigida agora por Goergen retirou pontos que criaram polêmica e que haviam sido incluídos por ele em seu relatório ainda na Comissão Especial, que apreciou a matéria em julho.
Deixou de fora, por exemplo, artigo que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Essa era uma das principais reclamações da oposição.
Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público.
Longe das polêmicas
Goergen disse estar ajustando o seu relatório para que ele "fique o mais perto de gerar menos polêmica" na votação na Câmara. Para ele, o governo precisa enviar ao Congresso outros projetos que avancem na desburocratização do Estado.
"O problema da burocracia no Brasil impede o avanço da economia brasileira. Não sei como o Brasil chegou até aqui. Mas sabemos que não podemos fazer a lei ideal de uma vez só. O avanço da desburocratização não pode parar nessa Medida Provisória", disse.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da MP, afirmou que o governo precisa reforçar com a população a necessidade de aprovação de medidas econômicas para que haja maior apoio das pessoas a ponto de pressionar o Congresso por essas mudanças.
"A pauta econômica tem que ficar fora das pautas ideológicas. A população precisa entender a necessidade dessas medidas como entendeu a da reforma da Previdência, para que a própria população pressione seus parlamentares", disse.
Já o 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (PRB-SP), comentou alguns pontos da medida e disse que o governo pode contar com a bancada do seu partido para aprovar propostas que tratem de desburocratização. "Nossa bancada converge quase em todos os assuntos com os interesses do governo", disse.
Pereira afirmou ainda que é uma injustiça a percepção de que o empresariado brasileiro é um vilão e que quem gera o emprego é o setor produtivo. "O melhor programa social definitivamente é o emprego", disse.
*Com Estadão Conteúdo.