Congresso aprova PLN que abre crédito para União pagar cessão onerosa à Petrobras
Relatório da medida tinha sido aprovado na terça pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O plenário do Congresso aprovou o projeto de lei (PLN 45) em que o governo solicita a abertura de crédito especial de R$ 40,5 bilhões, para, entre outras destinações, a União pagar à Petrobras os valores correspondentes à revisão do acordo do contrato de cessão onerosa. O relatório da medida tinha sido aprovado na terça pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O projeto define em R$ 34,6 bilhões os valores relativos ao pagamento da Petrobras, R$ 16,7 milhões para remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, e prevê R$ 5,897 bilhões que destinam-se à transferência a Estados, Distrito Federal e municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes.
A destinação deste último valor foi acrescentada ao PLN na terça pelo governo, que enviou uma proposta de modificação do texto ao Congresso. Na exposição de motivos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o acréscimo atende ao que está disposto na lei que divide os recursos do megaleilão, sancionada no último dia 17. "Cabe ressaltar que a modificação em comento será viabilizada à conta de excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões", afirma.
Falando de prazos
O plenário do Congresso também aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PLN 27) que modifica o prazo final para o Executivo enviar projetos de lei para abertura de créditos suplementares e especiais ao parlamento, de 15 de outubro para 14 de novembro. A medida vai agora à sanção.
O PLN é necessário para viabilizar a transferência de recursos previstos pelo leilão da cessão onerosa. Na justificativa do projeto, o governo lembra também que não seria possível estimar o valor que deverá ser transferido aos entes, uma vez que isso irá depender do resultado obtido com a realização do leilão.
Conselho da Petrobras aprova ajustes
O conselho de administração da Petrobras ratificou a assinatura e aprovou os ajustes feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no contrato de cessão onerosa entre a companhia e o governo federal. Segundo a companhia, as ressalvas apresentadas pelo TCU não afetam seus direitos.
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Em fato relevante, a companhia confirma que vai receber US$ 9,058 bilhões em ressarcimento, valor que convertido em reais de acordo com as regras do contrato e atualizado pela taxa Selic até 30 de setembro, soma R$ 34,075 bilhões. Este valor continuará sendo atualizado pela Selic até a data da liquidação, que ocorrerá juntamente com o recebimento do bônus de assinatura da licitação do óleo excedente, previsto no contrato, ou até 27 de dezembro de 2020, o que ocorrer primeiro.
O conselho recomendou ainda que o Termo Aditivo do contrato seja celebrado até o dia 31 deste mês, antes da realização do leilão dos excedentes, e que a assinatura esteja condicionada à solução orçamentária para o pagamento pela União.
*Com Estadão Conteúdo.
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