Governo publica decreto que regulamenta benefícios para Sudam e Sudene

O governo publicou edição extra do Diário Oficial da União que traz decreto que regulamenta a prorrogação de benefícios para as superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

Após as idas e vindas da sexta-feira (4), quando o presidente Jair Bolsonaro chegou a anunciar que seria necessário aumento de impostos para compensar a sanção do projeto, mas foi desmentido por sua equipe mais tarde, o decreto deste sábado (5) prevê que a concessão dos incentivos fiscais ficará limitada aos limites já previstos no orçamento de 2019, o que deixa de fora R$ 755,5 milhões que deixariam de ser arrecadados neste ano, segundo estimativa da Receita.

O texto determina ainda que os benefícios que tenham sido ampliados e que ultrapassem o limite orçamentário deste ano somente entrarão em vigor quando implementadas medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Artigo da lei, citado no decreto, prevê que ampliação de incentivos deve ser compensada por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

O decreto prevê ainda que, para os exercícios de 2020 e posteriores, os benefícios e os incentivos fiscais ampliados deverão ser considerados nas previsões de receita no Orçamento.

Ontem, depois de descartar o aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que chegou a ser anunciado por Bolsonaro, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que as empresas das regiões contempladas só terão acesso aos benefícios daqui a um ano.