O que já era considerado imoral agora também é ilegal. O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira pela inconstitucionalidade do uso indevido das emendas do relator depois que o ministro Ricardo Lewandowski declarou-se contrário ao chamado “orçamento secreto”.
Diante disso, mesmo com o voto do ministro Gilmar Mendes a favor do “orçamento secreto”, a situação não pôde mais ser revertida na mais alta instância da poder judiciário brasileiro. O placar final ficou em 6 a 5.
O primeiro voto pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto” foi proferido pela relatora da ação, a ministra Rosa Weber. Votaram com ela os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes argumentaram que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ser mais transparente e a seguir critérios mais claros de distribuição de recursos.
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