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mais uma pec

Governo quer mudar regra do teto de gastos

A equipe econômica vai enviar em breve uma PEC para incluir entre as despesas livres do teto a divisão do bônus do megaleilão de petróleo e a repartição dos royalties de exploração dessas áreas por meio do Fundo Social do Pré-sal

27 de maio de 2019
13:49 - atualizado às 13:54
Ministro da Economia Paulo Guedes
A equipe econômica vai enviar em breve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir entre as despesas livres do teto a divisão do bônus do megaleilão de petróleo. - Imagem: Marcos Corrêa/PR

O teto de gastos, regra que impede que as despesas do governo subam acima da inflação, vai mudar para abrir caminho à partilha de recursos do pré-sal com Estados e municípios, disse ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues.

A equipe econômica vai enviar em breve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir entre as despesas livres do teto a divisão do bônus do megaleilão de petróleo, programado para este ano e que deve render R$ 106,6 bilhões, e a repartição dos royalties de exploração dessas áreas por meio do Fundo Social do Pré-sal, num programa desenhado para durar 35 anos.

Sem essa mudança, o governo teria de cortar recursos de outras áreas para fazer os repasses sem descumprir a regra do teto, criada no governo de Michel Temer e que servido de âncora fiscal em tempos de sucessivos déficits nas contas públicas. Essa mesma PEC também vai permitir ao governo pagar R$ 33,6 bilhões à Petrobras pela revisão do contrato de exploração do pré-sal firmado em 2010 sem que isso consuma espaço dentro do teto.

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Exceções

O teto de gastos possui hoje apenas quatro exceções: algumas transferências a Estados e municípios, créditos extraordinários (feitos para gastos imprevisíveis), gastos com eleições e aumento de capital de empresas. Agora, será necessário criar outras três excepcionalidades para viabilizar o plano de descentralização de recursos empreendido pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

"Eu não tenho espaço no teto suficiente para essas transferências. São três excepcionalidades novas. Se não, consome nosso espaço", explica Waldery.

Ele se mostra otimista com a perspectiva de aprovação da PEC, que requer o apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa. A garantia ao pagamento à Petrobras também é tida como essencial para o sucesso do megaleilão.

"Há uma convergência de interesses, todo mundo quer. Pode-se discutir o quantitativo (da divisão), mas a direção é de aprovar. As duas Casas querem, os presidentes, as lideranças, é um ponto em comum", afirma o secretário.

O tamanho da divisão dos recursos é justamente o tema das discussões da equipe econômica com governadores e com o Congresso Nacional.

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Divisão

A principal repartição de recursos que deve ocorrer ainda em 2019 é a do bônus de assinatura do leilão. Governadores e lideranças no Congresso já falam em uma fatia maior que 30% do bônus para Estados e municípios, mas Waldery alerta que a União ainda tem déficit e não pode abrir mão de muitos recursos no curtíssimo prazo.

"É uma decisão política e técnica. A decisão é de dividir sim, uma parte pequena. Não é os 30%, não é a orientação que temos, por conta dessa situação fiscal em 2019", diz o secretário.

Ele lembra que o governo já precisou contingenciar mais de R$ 30 bilhões no Orçamento por conta da frustração na arrecadação. "Isso daqui (bônus do leilão) é uma âncora para resolver o meu caso. Eu não posso passar muito (para Estados e municípios), se não eu não fico bem na minha posição fiscal."

A partir de 2020, porém, entra em cena o Plano de Fortalecimento de Estados e municípios (PFE), que terá duração de 35 anos e vai transferir para os governos regionais recursos que hoje integram o Fundo Social e são apenas da União.

Esses repasses também começarão em porcentual menor, ainda em discussão, mas crescerão até chegar a 70% antes desses 35 anos, informa o secretário. "Começa baixo, mas vai crescendo e cresce a um ritmo forte, tanto em termos de porcentual quanto em termos absolutos, porque vai entrar muito recurso para o Fundo Social", explica.

Neste ano, o Fundo Social deve receber R$ 16,8 bilhões, sem contar os recursos do leilão, um valor que aumentará com o passar dos anos.

O secretário garante que o objetivo da equipe econômica é chegar a um "novo patamar" de transferência de recursos para Estados e municípios, mas de maneira gradual e responsável diante do estresse fiscal a que todos estão submetidos.

Além da divisão do Fundo Social, ele cita o plano que vai conceder R$ 10 bilhões ao ano até 2022 em garantias a novos empréstimos para Estados e municípios com dificuldades de caixa, em troca de medidas de ajuste.

É o chamado de Plano de Estabilização Fiscal (PEF), cujo projeto deve ser enviado já nesta semana ao Congresso. "Se contar um conjunto de medidas, aí nesse sentido a gente pode sim caminhar para um novo patamar. Mas é num conjunto de medidas, não é tomar apenas o bônus de assinatura e nele colocar todo o esforço. Seria uma solução indevida, porque a União está fortemente deficitária", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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