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Pacto Federativo

Governadores têm resistência a PEC

Intenção do governo era uma tramitação simultânea da PEC do pacto federativo e da reforma da Previdência

14 de março de 2019
11:52 - atualizado às 12:04
Governador de São Paulo, João Doria - Imagem: Flávio Corvello/Estadão Conteúdo

O plano de patrocinar uma mudança na Constituição para acabar com as amarras do Orçamento encontra resistência entre governadores. Alguns indicam que a medida não ajudará a resolver o aperto nas contas e que não é o melhor momento para trazê-la ao debate. Outros se manifestam contra a ideia de modificar as atuais regras que garantem uma parcela mínima para gastos com saúde e educação.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ao Estado, no último domingo, que a intenção do governo era uma tramitação simultânea da PEC do pacto federativo - como ele batizou a proposta que tira as amarras do Orçamento - e da reforma da Previdência. Para Guedes, a proposta teria apoio de governadores e dos prefeitos, o que aceleraria a tramitação no Senado. Por outro lado, a Câmara se sentiria pressionada a agilizar a votação das mudanças nas regras previdenciárias. Os governadores, porém, querem um pacote de ajuda instantânea, e a desvinculação do Orçamento só surtiria efeito no médio e longo prazos.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmou em entrevista ao Estado, que o debate sobre o pacto federativo é "muito bem-vindo", mas sinalizou receio de que o envio da proposta neste momento possa interferir nas negociações para a reforma da Previdência. "Ajudar não ajuda", disse. "O ideal é concentrar toda força e atenção política na reforma da Previdência e, na sequência, ter o compromisso da base para aprovação do pacto federativo".

Segundo Doria, descentralizar os recursos é uma medida moderna, que permite agilidade na destinação do dinheiro "a quem mais precisa, a população carente". O tucano demonstrou, contudo, reservas ao plano de desvinculação total apresentado por Guedes. Segundo ele, é preciso que haja regras, ou se inviabiliza uma boa ideia. "Não dá para fazer um pacto federativo e governadores gastarem como querem. Precisa haver regras que indiquem que saúde e educação devem fazer parte do pacto como prioridades", disse.

Dívida

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), afirmou que retirar as amarras do orçamento não resolverá a vida de quem está à frente dos Estados. "Despesa vinculada não é exatamente o problema. O problema dos Estados é receita", afirmou o governador fluminense. Segundo ele, no curto prazo, o que importa a muitos Estados é resolver o problema do déficit nas folhas de pagamento e nas despesas correntes e a dívida que têm com União. Por isso, a prioridade do governo deveria ser repactuar a dívida dos Estados, aumentando o prazo de pagamento e cortando juros, e "acudi-los de forma emergencial", com o plano já anunciado de antecipar receitas àqueles que apresentaram medidas de ajuste.

Já Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo, disse que não apoiará a ideia de desvinculação de recursos. "Sou contra. Conquistamos avanços importantes em saúde e educação, por exemplo, e não podemos correr o risco de perder receitas em áreas essenciais. É um assunto que temos de tratar com muita cautela", disse. Casagrande é outro a acreditar que abrir o debate sobre regras do orçamento neste momento atrapalhará as negociações da Previdência. "Vai dificultar. Com toda certeza vai ter mais resistência", disse.

Entre os governadores do Nordeste, que costumam ter forte influência sobre sua bancada no Congresso, há animosidade diante da proposta. Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, classificou a medida anunciada por Guedes como a "PEC Pilatos": "O governo federal vai lavar as mãos".

"Há uma despesa inelástica para Estados e municípios, que cuidam do grosso da rede de saúde e educação. Ela é difícil de ser reduzida", disse. "Mesmo do ponto de vista federativo é uma coisa errada. Sem falar que do ponto de vista social é um desastre."

Wellington Dias (PT), governador do Piauí, reforçou que a desvinculação geral quebra a política de responsabilidade social. "Hoje o Brasil já tem a DRU que permite regular em diversas fontes da União", afirmou. A DRU ajuda o governo a administrar suas contas ao determinar que 30% das receitas com impostos sejam aplicadas livremente.

Reunião

Os governadores do Nordeste se articulam para levar o tema a uma reunião que será realizada entre os nove Estados da região amanhã no Maranhão. A ideia é extrair uma posição formal e conjunta dos governadores sobre a PEC da desvinculação, que tende a ser contrária à proposta, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Voz dissonante, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse que Guedes "acerta ao trazer o assunto à discussão" e que o tema "é uma pauta importante a ser tratada no Brasil". "Os Estados e municípios acabam tendo pouca autoridade sobre o seu orçamento, uma vez que estão vinculadas pela constituição federal muitas despesas obrigatórias, o que associado aos crescentes gastos com o déficit da previdência tornam muito difícil para um governante, seja prefeito ou governador, revisar prioridades no seu orçamento e reorganizar os investimentos", avaliou Leite.

Os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), foram procurados, mas não quiseram se manifestar.

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