Na semana que se passou, o Congresso derrubou uma medida provisória proposta pelo governo que previa a tributação de alguns investimentos atualmente isentos de Imposto de Renda. Proposta, aliás, que já havia sido praticamente desfigurada após tantas mudanças ao longo do seu caminho político.
Houve quem comemorasse, mas também quem acredite que a discussão tinha que ir até mais a fundo. Neste segundo caso se encontra o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, que escreveu um artigo para o jornal “O Globo” deste domingo (12) cujo título é “hora de parar com emissões de títulos isentos do IR”.
Entre esses investimentos incentivados com a isenção do IR estão títulos como debêntures privadas, Letras de Crédito Agrícola (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e outros.
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Segundo Fraga, essa política de incentivo é fundamentalmente falha por cinco razões principais:
1. É altamente regressiva: o benefício fiscal é altamente regressivo, pois os compradores desses títulos pertencem, com certeza, aos 10% mais ricos da população, e provavelmente aos 2-3% mais ricos. Ou seja, beneficia os mais ricos.
2. Distorção da alocação de recursos: a isenção distorce a alocação eficiente de recursos na economia. Fraga questiona a razão para que especificamente esses setores (agrícola, imobiliário, infraestrutura) sejam beneficiados e sugere que, mesmo no setor de infraestrutura, seria necessária uma criteriosa avaliação de custo e benefício.
3. Fiscalmente catastrófica: a política é considerada porque compromete a já fragilizada situação fiscal do país.
4. “Marota"(Oculta): os subsídios concedidos por meio dessas isenções não são computados no Orçamento do país.
5. Contradição com a política monetária: a política de isenção entra em contradição com a política monetária, que já está "estressada", afirma o economista.
O custo da isenção para as contas públicas
Fraga se aprofunda no aspecto do custo fiscal. Além da perda direta de receita tributária que pode chegar a R$ 50 bilhões por ano, a isenção tem um impacto severo no custo da dívida pública.
A isenção pressiona o custo da dívida pública porque os títulos isentos competem com a dívida do Tesouro Nacional pela poupança do país.
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O economista ilustra o alto custo dessa pressão: com os juros atuais (15% ao ano), um aumento nas taxas pagas pelo Tesouro em seus títulos, equivalente à metade da diferença (cunha) entre os ativos isentos e os não isentos (metade de 15% de imposto sobre 15% de juros sobre a dívida), custa cerca de R$ 240 bilhões.
Esse mecanismo, portanto, encarece a conta dos juros que o país precisa pagar, aponta Fraga.
Para Fraga, esse subsídio "não faz o menor sentido".
A eliminação imediata dessa política reduziria o custo de captação do Tesouro e sinalizaria à sociedade que políticas de má qualidade, como essas isenções, não serão mais toleradas, defende o ex-BC.
Outras críticas de Fraga
Fraga insere essa crítica em um contexto de aumento do gasto público no Brasil ao longo das décadas. Ele nota que o gasto primário (excluindo juros) subiu de 23% para 34% do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos 45 anos. Para compensar esse aumento, foi necessário elevar a carga tributária. Atualmente, a dívida pública se aproxima de 80% do PIB e as taxas de juros explodiram.
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Em relação a outras discussões tributárias, Fraga menciona que, em vez de aumentar alíquotas de impostos (como o Imposto de Renda ou a CSLL sobre bancos), seria mais produtivo repensar os mecanismos legais que permitem a redução ou postergação da carga tributária em vários setores.
Ele também relembra a crítica de Mario Henrique Simonsen ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que desestimula simultaneamente a poupança e o investimento.
