A Eletrobras (ELET3) segue em uma disputa nos tribunais sobre a governança da empresa. E a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou os termos de um fato relevante enviado à CVM na manhã desta quinta-feira (5).
O documento afirma que foi realizada uma nova reunião cujo tema principal foi “pela tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes” para avaliar os termos da decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Estavam presentes no encontro representantes da Eletrobras e representantes da AGU, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia dentro da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF).
O processo de mediação na CCAF permanece em sigilo em razão de uma cláusula que exige confidencialidade no caso.
Os investidores receberam bem a notícia. No pregão desta quinta-feira, as ações subiam 6,05% por volta das 11h23, cotadas a R$ 37,16. No mesmo horário, o Ibovespa avançava 1,19%, aos 127.581 pontos.
Os termos da decisão com a Eletrobras (ELET3)
As negociações em andamento tratam, neste momento, dos seguintes pontos:
- Preservação integral das disposições que, em resumo, buscam impedir a concentração de poder na empresa, limitando o poder de voto de qualquer acionista ou grupo de acionistas a 10% do total de ações da empresa (são eles: os art. 3º, III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dos arts. 6º, 7° e 8º do Estatuto Social da Companhia);
- Participação da União nos Conselhos de Administração e Fiscal da Eletrobras;
- Coordenação de um eventual processo de desinvestimento da Eletrobras de sua participação acionária na Eletronuclear S.A. por meio da busca de um novo acionista;
- Definição de termos que possam permitir a revisão do Acordo de Investimentos celebrado entre a Companhia e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, relacionado ao projeto da Usina Nuclear de Angra 3, considerado o interesse da Companhia de se desobrigar do Acordo;
- Manutenção das garantias prestadas aos financiamentos contratados em favor da Eletronuclear S.A. anteriormente à desestatização da Companhia.
No frigir dos ovos…
Vale dizer que a antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético não está mais sendo tratada no âmbito das negociações em andamento.
Assim, se for concluída a negociação acerca desses pontos, a Eletrobras e a União devem elaborar uma minuta de Termo de Conciliação. Esse documento precisa ser formalizado pelas partes e os termos precisam ser aprovados por ambos.
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Ato contínuo, esses termos e condições, que devem revisar acordos prévios, precisam alterar partes do estatuto social da companhia, bem como normas de governança.
Em resumo, os acionistas da empresa precisarão aprovar essas mudanças em assembleia geral extraordinária (AGE), que será “convocada oportunamente”, diz o documento.
Nessa AGE, tanto a União quanto os relacionados ao governo federal deverão se abster de votar. Por fim, o documento também deve ser homologado pelo STF.