O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (23) se um recurso da Uber que discute o vínculo de trabalho entre motoristas e a plataforma tem "repercussão geral".
Basicamente, isso significa que o STF avalia se o julgamento servirá de norte para ações que envolvem outras plataformas, como iFood e Rappi, para uniformizar a jurisprudência sobre temas que geram decisões diversas na Justiça.
O relator é o ministro Edson Fachin, que já votou a favor da existência de repercussão geral. Fachin afirma que o cenário atual gera uma grande insegurança jurídica no país.
Para o ministro, é preciso conciliar os direitos trabalhistas e os interesses econômicos em jogo, tanto dos motoristas de aplicativos quanto das empresas.
A análise ocorre no plenário virtual que vai até a próxima sexta-feira (1).
O que muda para os motoristas de aplicativos como Uber com a avaliação do STF
Se for reconhecida a existência de repercussão geral, todos os processos que tratam sobre a controvérsia serão suspensos até o STF julgar o tema em definitivo.
De acordo com os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2019 até junho de 2023 foram abertas 786 mil ações envolvendo o reconhecimento de vínculo de emprego, tornando-se o 22º assunto mais recorrente na Justiça do Trabalho.
Até agora, o tema vem sendo julgado por meio de decisões monocráticas.
A maioria dos ministros do Supremo tem atendido a pedidos de empresas para reverter decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego.
Os pedidos são feitos por reclamações constitucionais, uma espécie de recurso que visa garantir o cumprimento das decisões do Tribunal.
Os ministros apontam desrespeito à jurisprudência do Supremo por parte da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a Corte permite contratos alternativos à CLT.
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O que dizem os advogados
O advogado Ricardo Quintas Carneiro, que representa a Central Única dos Trabalhadores (CUT), argumentou ao STF que o algoritmo da Uber "promove a subordinação irrestrita" do trabalhador.
Para a entidade, a relação entre motoristas e a plataforma atende aos elementos que configuram o vínculo de emprego e sugeriu que a Corte promova uma audiência pública sobre a questão.
A advogada da Uber, Ana Carolina Bastos, diz que a jurisprudência da Corte é pacífica sobre a inexistência de vínculo empregatício nessas novas formas de trabalho.
"Estamos diante de uma oportunidade para reafirmar esse entendimento, há muito consolidado, mas que a Justiça do Trabalho insiste em contrariar", afirmou.
A plataforma defende ainda que não há precarização do trabalho na relação com os parceiros.
"Os motoristas parceiros se valem de ampla autonomia e flexibilidade para usar os aplicativos, muitos deles sequer consideram a possibilidade de reconhecimento desse vínculo porque mantém outros tipos de atividades em paralelo", afirmou Bastos.
Um risco para a arrecadação?
Em 2018, o Supremo validou a terceirização da "atividade-fim" das empresas e determinou que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas".
Esse é um dos argumentos que têm sido usados por advogados de empresas como a Uber e o Ifood para afirmar que não há vínculo de emprego em contratos de PJ.
Juízes trabalhistas e sindicatos, por outro lado, defendem que os casos devem ser analisados individualmente para evitar a ocorrência de fraude à relação formal de emprego, ou seja, quando PJs são criados para contornar a lei trabalhista.
Em outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) demonstrou preocupação com as decisões da Corte que cassaram vínculo empregatício.
A PGFN disse que enxerga um risco para a arrecadação da União e o caixa da previdência social com as deliberações.