O governo federal estuda apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar os novos programas de combate aos efeitos econômicos da covid-19 e, de quebra, resolver o impasse no Orçamento de 2021.
A minuta do texto, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, permite despesas de até R$ 18 bilhões em obras patrocinadas por parlamentares fora do teto de gastos - que limita o avanço das despesas à inflação - e de outras regras fiscais.
Guedes aprova?
Segundo auxiliares do ministro da Economia procurados pela reportagem, Paulo Guedes, a proposta ainda não recebeu sua validação definitiva, mas a equipe econômica participa das discussões e tenta diminuir esse valor para R$ 15 bilhões.
A alternativa da PEC ganhou força porque, para a Economia, seria uma maneira de "carimbar" os créditos extraordinários necessários para bancar a nova rodada de programas de ajuda às empresas e aos trabalhadores, sem recorrer à calamidade.
Contudo, Guedes avalia que apertar esse "botão" seria equivalente a um "cheque em branco" para despesas adicionais, com risco de igualar 2020, quando os gastos da crise chegaram a 8% do PIB.
O ministro prefere que as injeções de recursos sejam "muito cuidadosas, efetivas e com foco nos programas que deram certo". Nos bastidores, a PEC já foi apelidada de "fura-teto" e pode opor novamente a ala mais técnica do Ministério da Economia ao grupo que está disposto a fazer concessões.
Emendas requerem espaço no Orçamento
Para a ala política, a proposta é solução para abrir espaço às emendas parlamentares que hoje geram impasse na discussão do Orçamento de 2021. O governo acertou R$ 16,5 bilhões em emendas para os congressistas patrocinarem ações de seu interesse, em troca da aprovação da PEC emergencial.
Aprovada no mês passado, a proposta recriou o auxílio emergencial e instituiu medidas futuras de ajuste consideradas essenciais pela Economia. Contudo, para fazer caber esses gastos, despesas obrigatórias (inclusive com a Previdência) foram subestimadas, e o caso virou alvo de investigação pelo TCU.
Para desfazer a maquiagem no Orçamento, seria preciso vetar as emendas, um movimento indesejado sob o ponto de vista político, sobretudo após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso de determinar a instalação da CPI para apurar eventuais erros e omissões do governo no combate à pandemia.
Texto possibilita ajuda a empresas
Na minuta, estão previstos R$ 10 bilhões para renovar o BEm, programa que permite redução de salário e jornada por parte das empresas. Segundo o governo, a medida ajudou a manter 11 milhões de empregos em 2020 e sua reedição é uma demanda das companhias mais afetadas pelas medidas de distanciamento social.
Há ainda outros R$ 7 bilhões para o Pronampe, programa de crédito para micro e pequenas empresas, com garantia do Tesouro Nacional. A equipe econômica, no entanto, tenta limitar esse valor a R$ 4 bilhões. Esse volume de garantias, segundo uma fonte envolvida nas negociações, já seria suficiente para conceder R$ 40 bilhões em novos empréstimos.
O aval para obras, por sua vez, está em um dispositivo separado, com redação mais genérica, e prevê até R$ 18 bilhões para "outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de covid-19".