Umas das formuladoras da proposta de reforma tributária do governo, a assessora do Ministério da Economia, Vanessa Rahal Canado, diz que o setor de serviços será beneficiado com a projeto de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará o PIS/Confins. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Canado avaliou que o setor não entende como funciona o imposto.
O setor de serviços reclama que a alíquota deles quase triplica em relação ao que pagam e reclama que foi prejudicado na proposta enviada ao Congresso.
O setor vai ser beneficiado. Eles não entendem como funciona o imposto. Por exemplo, os maiores valores recebidos pelos escritórios de advocacia, que são os que estão reclamando, o dinheiro da venda de serviços vem das empresas. Se o escritório hoje presta serviço para a Petrobrás por R$ 100, ele cobra R$ 103,65 (para incluir o imposto). A Petrobrás quando compra o serviço, comprou por R$ 103,65. Esse imposto virou custo dentro do serviço por causa do regime hoje que não dá direito de crédito. A Petrobrás depois vai computar no preço dela. Esse exemplo demonstra que o preço hoje com o imposto não transparente é mais alto. No sistema do CBS o preço do escritório de advocacia vai ser R$ 100.
Mas a alíquota deles vai subir para 12%. Como explicar que serão beneficiados?
Entendo a repulsa deles quando comparam 3,65% com 12%, mas eles estão errados. Não podem fazer essa análise estática. O preço de serviços dele que antes era R$ 103,65 passa para R$ 100. Os 12% passam a ser irrelevantes, o governo já devolveu na forma de crédito.
Mas a alíquota mais alta é um problema para as empresas que oferecem serviços para o consumidor final?
A maioria delas está no Simples. Mesmo essas muito dificilmente vão ter alteração de preços. Sabe por quê? Não é que esse imposto hoje é 3,65% na ponta da cadeia. Claro que não! E todo imposto que veio lá trás e que ninguém está vendo. Por exemplo, um escritório de advocacia que presta serviço para pessoa física, que está na ponta final da cadeia. Ele acha que o imposto que paga 3,65% de imposto, mas é claro que não é. Ele pagou o PIS/Cofins no computador, no aluguel, na compra de material de escritório. Pagou em um monte de coisas.
Como convencê-los já que ameaçam travar a reforma?
Vamos conversar. Estou conversando com todos que pedem esclarecimento. O debate vai migrar. Não é uma questão de prejuízo.
O setor de serviços, então, não vai perder?
Não, de jeito nenhum. Esse exemplo é real. Não estou fazendo nenhuma interpretação. As pessoas não sabem como funciona o IVA no Brasil e não sabem quanto existe de imposto embutido no que elas compram. Essa história de que a folha (de pagamentos) não dá crédito e, por isso, a carga vai aumentar não faz o menor sentido. A Petrobrás no exemplo que dei tem muito mais folha, mas empregados do que escritório de advocacia. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
O setor de serviços avisou que só aceita uma alíquota maior se tiver a desoneração da folha?
É uma questão que será debatida no Congresso.
A sra. defende a volta da CPMF para bancar essa desoneração?
Temos discutido prós e contra da CPMF em relação à desoneração da folha. As duas têm prós e contra. Cabe ao ministro (Paulo Guedes) decidir e depois o Congresso.
A alíquota de 12% foi estipulada com base em quais simulações? Não está alta?
A Receita, responsável pelos cálculos, pegou esse sistema que desenhamos, que tem a manutenção da Zona Franca, ainda que remodelada, créditos do Simples, tudo isso vai correndo a base de tributação. Eles viram qual a alíquota que tinha que fixar para arrecadar a mesma coisa de hoje. Agora, como a economia vai se comportar, a interpretação da lei vai mudar, por conta dos advogados, não tem como saber. Mas o governo tem o compromisso de não aumentar a carga. Se houver a arrecadação maior, ou esse valor terá que ser rediscutido com a sociedade para ser aplicado na redução de outro tributo ou vai terá que ser reduzida na CBS.
O que o brasileiro comum ganha com essa proposta?
Transparência. Ele vai saber que tem 12% efetivo de imposto para poder exercer a cidadania fiscal. Tem que cobrar do Estado. Só conseguimos isso se sabemos o que estamos pagando. O que o cidadão vai ver é uma melhora do crescimento e da geração de renda.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.