A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia reagiu à medida aprovada por deputados e senadores que retomou o despacho gratuito de bagagens aéreas. Para o órgão, os congressistas desfiguraram a Medida Provisória (MP) que abre o setor para o capital estrangeiro ao colocar no texto a franquia mínima para o despacho de bagagens em voos domésticos e internacionais.
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, estrutura interna do órgão, emitiu uma nota afirmando que a medida desestimula empresas a investirem no País no momento em que há uma companhia nacional (Avianca) em recuperação judicial.
"Tais medidas representam a retomada de práticas intervencionistas, e dificultam sobremaneira a implantação de um cenário mais favorável à competitividade, impedindo que a população tenha acesso a voos mais baratos e em mais cidades", diz a nota.
A Medida Provisória foi aprovada na quinta-feira, 25, com alterações feitas pelo relator da proposta no Congresso, Roberto Rocha (PSDB-MA), após acordo entre parlamentares.
Além das bagagens, a secretaria do Ministério da Economia atacou outra mudança incluída no texto: a exigência de que as empresas com mais de 20% de capital estrangeiro votante opere pelo menos 5% de seus voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos.
Para o órgão, o dispositivo tem "caráter intervencionista, que invade a esfera privada de estratégia das empresas do setor, que buscam investimento estrangeiro."
Na quinta, o Ministério do Turismo e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também criticaram as alterações feitas no Congresso.
A MP será agora analisada pelos plenários da Câmara e do Senado e seu prazo de vigência acaba em 22 de maio. Se não for aprovada até esta data, a medida perde o efeito.
IATA esboça "preocupação" com medida
A liberação do despacho gratuito de bagagens também foi criticada pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata). Em nota, a entidade afirma que a decisão pode implicar "riscos ao crescimento sustentável da aviação brasileira", além de ser danosa para o mercado e principalmente para o consumidor.
"Ao desidratar a Resolução 400 e impor uma franquia de bagagem por passageiro, a medida afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais e sufoca ainda mais o potencial da aviação comercial no Brasil, que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta, além, é claro, de representar um grande retrocesso, em desacordo com as melhores práticas mundiais", diz a Iata em nota.
Na avaliação da Iata, a medida deve elevar ainda mais os custos de operação no Brasil, tornando as viagens cada vez mais caras e afastar as empresas aéreas adicionais e de baixo custo para o país. Além disso, cria insegurança jurídica, diz a Iata ao observar que a decisão modifica uma regra definida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU).
"Um dos grandes desafios no Brasil é garantir que todas as empresas aéreas tenham um ambiente regulatório alinhado às melhores práticas globais, evitando-se, assim, deficiências ao setor", conclui a associação.
*Com Estadão Conteúdo.