O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 11, o projeto de lei complementar que trata da autonomia do Banco Central.
A medida faz parte do conjunto de 18 atos que celebram a marca dos 100 dias de governo — que lembra, em texto distribuído à imprensa, que o projeto é uma das promessas da campanha eleitoral.
O governo ressalta ainda que é necessário "consagrar em leia situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)".
O presidente também assinou outros três projetos que precisarão ser apreciados pelo Poder Legislativo. Um deles é uma proposta de lei complementar que disciplinará a indicação de dirigentes de instituições financeiras.
Na lista de medidas, também há o já anunciado decreto do "revogaço", que anulará 250 decretos considerados sem eficácia ou com validade prejudicada e a também já anunciada resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que traz os termos do contrato de revisão da cessão onerosa entre União e Petrobras.
Pelo acordo fechado esta semana, a União pagará US$ 9,058 bilhões à estatal, o que corresponderá R$ 33,6 bilhões, utilizando o valor do dólar em R$ 3,72.
*Com Estadão Conteúdo