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Estadão Conteúdo
Crise fiscal Brasil afora

Tesouro publica novas normas que limitam as contratações de empréstimos por Estados

Medida visa impedir que Estados com baixas notas de crédito contratem qualquer empréstimo novo

20 de dezembro de 2018
14:35
Pessoa conta notas de dinheiro de 100 reais
Empréstimos de Estados serão barrados mesmo que tenham sido feitos diretamente com as instituições financeiras - Imagem: Shutterstock

O Tesouro Nacional publicou nesta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União a Portaria 881, que regulamenta o limite de contratações de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou município que tem dívida com a União e é signatário do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento Fiscal (PAF). Dos Estados, apenas Rio Grande do Norte, Piauí, Tocantins e Amapá não se enquadram nesse critério. A consulta pública sobre as novas regras foi lançada em setembro.

Na prática, conforme o Broadcast/Estadão antecipou à época da consulta pública, a medida pretende impedir que Estados com capacidade de pagamento C ou D, as piores notas no "rating" dos governos regionais, contratem qualquer empréstimo novo, ainda que diretamente com as instituições financeiras, ou seja, sem garantia da União.

A Portaria diz que, "exclusivamente no âmbito do PAF, entende-se como Espaço Fiscal o valor limite para inclusão de dívidas no PAF de cada Estado, Distrito Federal ou Município de capital". A norma estabelece parâmetros para fazer o cálculo desse limite de contratações, observando o espaço fiscal de cada ente e a capacidade de pagamento.

O espaço fiscal de cada Estado será calculado a partir do "rating" do Estado, que vai de A a D, e do seu nível de endividamento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Esse limite será estimado anualmente, e apenas Estados com nota A ou B terão espaço fiscal para contratar novos empréstimos.

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